Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de serviço noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Espírito Santo objetivando o recebimento dos valores relativos ao adicional, por todas as horas trabalhadas entre as 22h de um dia às 5h do dia seguinte, com os consectários de estilo, por todo o período que não foi alcançado pela prescrição e enquanto perdurar a situação. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando o Estado a pagar ao autor o adicional noturno relativo ao serviço que este lhe prestou no período noturno (Lei Complementar 46/1994, art. 102, d), de 6/11/2009 a 20/8/2014; com correção monetária, segundo a variação do IPCA-E a partir do vencimento de cada uma das parcelas da verba e com juros de mora, à mesma taxa da caderneta de poupança, a contar de 16/1/2015 (data da «citação» - f. 98). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)