Súmula nº 323/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Débito prescrito inscrito em plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome". Declaração de inexigibilidade de débito prescrito. A prescrição do débito impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. A prescrição não tem efeito liberatório da dívida, o que impede o reconhecimento da inexistência da dívida, mas quanto ao tempo da anotação, servindo como referência o enunciado da Súmula 323/STJ, não pode ser superior a cinco anos, autorizando o cancelamento do arquivo do «Serasa Limpa Nome". DANOS MORAIS. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao mercado contemporâneo. Mantida a r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição que só pode ser mantida pelo prazo máximo de cinco anos. Súmula 323/STJ. Prazo que se conta da data da inclusão do nome do devedor, não do vencimento da obrigação. Não decorrido, quando da propositura das ações, o prazo de cinco anos para a permanência do registro do nome do autor nos cadastros mantidos pela ré. Ajuizamento de demanda para o cancelamento do registro após o período quinquenal, ademais, que se mostra desnecessário. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso improvido.

4 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Juntada. Pretensão. Prescrição. Ocorrência. Interesse processual. Ausência. Súmula 323/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exibição de documentos. Notificação prévia. Inscrição que ultrapassa o prazo quinquenal. Ausência de interesse processual reconhecido de oficio.

«Inócua a discussão afeta à competência territorial para o julgamento da demanda se, ao cabo, a inicial não preenche os seus requisitos, por ausência de interesse processual da parte autora para a postulação da juntada do documento que comprova a notificação prévia de um registro que até mesmo cancelado está, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos. EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento contratual. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Autora que é interveniente garantidora de contrato celebrado com instituição financeira. Hipótese em que a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 323/STJ. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida integralmente. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autora que assinou o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real como interveniente garantidora. Inadimplência da apelante em decorrência de «problemas de mercado. Sustenta que o banco inscreveu e manteve seu nome no cadastro de inadimplentes por um prazo superior a três anos, o que, no seu entender, acarretou-lhe dano moral que deve ser compensado. Descabimento. Hipótese em que inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 323/STJ. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento do registro. Inviabilidade. Súmula 323/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos demais dispositivos elencados no recurso.

«I - Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte. O Tribunal de origem decidiu corretamente o feito, baseando-se, inclusive, na jurisprudência assente desta Corte sobre a matéria. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 458, II e III, 515, §§ 1º e 2º, 535, I e II, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Os demais dispositivos não foram prequestionados. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, VI do CPC, art. 485. Interesse processual. Não há previsão legal, neste caso, de prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento da presente ação. Consumidor que, cobrado por meio de plataforma de negociação em razão de dívida prescrita, tem o interesse de exigir do credor que se abstenha de fazê-lo. Débito prescrito. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. A prescrição não tem efeito liberatório da dívida, mas afasta a sua exigibilidade. Prescrição dos débitos do Autor em relação à Ré, que impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Quanto ao tempo da anotação, servindo como referência o enunciado da Súmula 323/STJ, não pode ser superior a cinco anos, autorizando o cancelamento do arquivo do «Serasa Limpa Nome". Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

9 - STJ Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.

«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

10 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 6º, II, § 1º, da Lei Estadual 12799/08, o qual impede repasses de dinheiro público, em razão de inscrição no rol de inadimplente do CADIN. Inadmissibilidade. Meio indireto de cobrança de tributo. Vedação. CF/88, arts. 5º, XIII, LIV, e 170, parágrafo único. Súmula 547/STF e Súmula 70/STJ e Súmula 323/STJ. Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei estadual que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e liberdade de exercício profissional. Arguição acolhida.

11 - STJ Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)