Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.