1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Esbulho. Vistoria. Súmula 354/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido. Movimento sem terra. Inocorrência de violação do art. 535, II. Ausência de vícios ou omissões. Súmula 354/STJ. A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Precedentes. AgRg no Resp 11.249.579/al, rel. Min. Castro meira, DJE 4.9.2013; AgRg no Resp 11.134.313/pb, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 5.9.2016; Resp 11.414.484/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 29/6/2015 e AgRg no AResp 1516.531/PE, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.8.2015. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso especial. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo recorrente, o que, por si só, não configura ofensa do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Invasão do imóvel. Suspensão do processo de expropriação. Ocorrência do esbulho e momento do fato. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 354/STJ.
«1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são premissas fáticas firmadas no acórdão do Tribunal de origem, não havendo necessidade de análise das provas dos autos para que se extraia tal conclusão. Inaplicável a Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 354/STJ («a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Desapropriação. Suspensão do procedimento. Invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 354/STJ: «A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária, isso porque, «o sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de invasões fundiárias, culminam por gerar. considerada a própria ilicitude dessa conduta. grave situação de insegurança jurídica, de intranqüilidade social e de instabilidade da ordem pública (ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 23.4.2004). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração de honorários advocatícios. Omissões caracterizadas. Agravo interno não provido.
«1 - A majoração dos honorários advocatícios foi determinada pelo Tribunal a quo sem a devida análise: I) da incidência da Súmula 354/STJ no caso dos autos; e II) da questão suscitada pela União segundo a qual, com base no princípio da unicidade, o valor dos honorários de todas as execuções desmembradas devem ser somadas com o fim de aferir o devido valor a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Improdutividade. Suspensão de procedimento administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.
«1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º e dos precedentes desta Corte, é vedada a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. A propósito, ressalta-se o texto da Súmula 354/STJ: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Conflito agrário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que tanto a invasão das terras como a sua anterioridade à vistoria administrativa estão suficientemente demonstradas, e concluiu que não há elementos nos autos que corroborem a tese de se tratar de imóvel improdutivo. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar revolvimento da matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Esbulho possessório. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Súmula 354/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado decide integralmente a lide com base em fundamentação suficiente, não sendo possível confundir-se a decisão omissa com aquela em sentido contrário às pretensões da recorrente. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 354/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável rever a premissa fática fixada pelo Tribunal a quo sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC/1973, art. 535, II. Omissão.
«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade. Inteligência da Súmula 354/STJ. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Desapropriação. Reforma agrária. Decisão que suspendeu imissão posse deferida em primeiro grau. Ação civil pública conexa com sentença proferida.
«1 - O Incra sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
