Súmula nº 362/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em coletivo. Danos morais. Quantum razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Destituição do poder familiar e abandono afetivo. Cabimento. Exame das específicas circunstâncias fáticas da hipótese. Criança em idade avançada e pais adotivos idosos. Ausência de vedação legal que deve ser compatibilizada com o risco acentuado de insucesso da adoção. Notória diferença geracional. Necessidade de cuidados especiais e diferenciados. Provável ausência de disposição ou preparação dos pais. Ato de adoção de criança em avançada idade que, conquanto louvável e nobre, deve ser norteado pela ponderação, convicção e razão. Consequências graves aos adotantes e ao adotado. Papel do estado e do Ministério Público no processo de adoção. Controle do ímpeto dos adotantes. Zelo pela racionalidade e eficiência da política pública de adoção. Falha das etapas de verificação da aptidão dos pais adotivos e de controle do benefício da adoção. Fato que não elimina a responsabilidade civil dos pais que praticaram atos concretos e eficazes para devolução da filha adotada ao acolhimento. Condenação dos adotantes a reparar os danos morais causados à criança. Possibilidade. Culpa configurada. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil. Valor dos danos morais. Fixação em valor módico. Observância do contexto fático. Equilíbrio do direito à indenização e do grau de culpa dos pais, sem comprometer a eficácia da política pública. Destituição do poder familiar. Condenação dos pais destituídos a pagar alimentos. Possibilidade. Rompimento do poder de gestão da vida do filho, mas não do vínculo de parentesco. Maioridade civil da filha. Fato novo relevante. Retorno do processo ao tribunal com determinação de conversão em diligência. Observância do binômio necessidade da alimentada e possibilidade dos alimentantes.1- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do abandono afetivo dos pais adotivos em relação ao adotado e se estão configurados, na hipótese, os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil; (ii) se é admissível que os pais adotivos sejam condenados a prestar alimentos ao filho adotado após a destituição do poder familiar, inclusive no período em que a criança se encontre acolhida institucionalmente.2- para o exame do cabimento da reparação de danos morais pleiteada pela adotada ao fundamento de abandono afetivo dos pais adotivos, é imprescindível o exame do contexto em que se desenvolveram os fatos, que, na hipótese, revelaram que a criança foi adotada quando já possuía 09 anos, vinda de anterior destituição de poder familiar e de considerável período de acolhimento institucional, por um casal de idosos de 55 e 85 anos e que já possuía um filho biológico de 30 anos ao tempo da adoção.3- embora não seja legalmente vedada a adoção nas circunstâncias especiais acima mencionadas, era possível inferir o acentuado risco de insucesso da adoção em virtude da notória diferença geracional entre pais e filho, de modo que era possível prever que a criança muito provavelmente exigiria cuidados muito especiais e diferenciados dos pais adotivos que possivelmente não estivessem realmente dispostos ou preparados para despendê-los.4- conquanto o gesto de quem se propõe a adotar uma criança de avançada idade e com conhecido histórico de traumas seja nobilíssimo, permeado de ótimas intenções e reafirme a importância da política pública e social de adoção, não se pode olvidar que o ato de adotar, que não deve ser temido, deve ser norteado pela ponderação, pela convicção e pela razão, tendo em vistas as suas inúmeras consequências aos adotantes e ao adotado.5- no processo de adoção, o papel do estado e do Ministério Público é de extrema relevância, pois às instituições cabe, por meio dos assistentes sociais, psicólogos, julgadores e promotores, controlar o eventual ímpeto dos pretensos adotantes, conferindo maior racionalidade e eficiência à política pública de adoção, o que efetivamente ocorre na grande maioria das situações.6- na hipótese, contudo, verifica-se que a inaptidão dos adotantes diante das circunstâncias fáticas específicas que envolviam a criança adotada era bastante nítida, de modo que é possível concluir que as instituições de controle não apreciaram adequadamente a questão ao deferir a adoção aos pais adotivos.7- a constatação desse fato não elimina completamente, todavia, a responsabilidade civil dos pais adotivos pelos danos efetivamente causados à criança quando, tencionando devolvê-la ao acolhimento, praticaram atos concretos e eficazes para atingir essa finalidade, pois, embora a condenação dos adotantes possa eventualmente inibir o sucesso dessa importante política pública, deixar de sancioná-los revelaria a condescendência judicial com a prática de um ato contrário ao direito.8- na hipótese, fiel aos fatos apurados e às provas produzidas nas instâncias ordinárias, é possível inferir a existência de dano moral à criança em decorrência dos atos praticados pelos pais adotivos que culminaram com a sua reinserção no sistema de acolhimento institucional após a adoção, de modo que a falha estatal no processo de adoção deve ser levada em consideração tão somente para aferir o grau de culpa dos pais, mas não para excluir a responsabilização civil destes.9- a formação de uma família a partir da adoção de uma criança é um ato que exige, dos pais adotivos, elevado senso de responsabilidade parental, diante da necessidade de considerar as diferenças de personalidade, as idiossincrasias da pessoa humana e, especialmente, a vida pregressa da criança adotada, pois o filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios ocultos.10- considerada a parcela de responsabilidade dos pais adotivos, arbitra-se a condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento na forma da Súmula 362/STJ, valor que, conquanto módico, considera o contexto acima mencionado de modo a equilibrar a tensão existente entre o direito à indenização da filha e o grau de culpa dos pais, bem como de modo a não comprometer a eficácia da política pública de adoção.11- mesmo quando houver a destituição do poder familiar, não há correlatamente a desobrigação de prestação de assistência material ao filho, uma vez que a destituição do poder familiar apenas retira dos pais o poder que lhes é conferido para gerir a vida da prole, mas, ao revés, não rompe o vínculo de parentesco.12- na hipótese, a filha atingiu a maioridade civil em 2019 e, embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, há fato superveniente relevante que deve ser considerado para que se delibere sobre a condenação em alimentos, de modo que deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno do processo ao tribunal e para determinar seja o julgamento da apelação convertido em diligência, apenas em relação ao capítulo decisório dos alimentos, investigando-se se a filha ainda necessita dos alimentos e quais são as atuais possibilidades dos pais.13- recurso especial conhecido e provido, a fim de. (i) restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, mas arbitrando em R$ 5.000,00 a condenação a título de reparação de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do presente arbitramento; (ii) determinar o retorno do processo ao tribunal, com determinação de conversão do julgamento da apelação em diligência, para investigar a necessidade da alimentada e as possibilidades dos alimentantes.

3 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Multa cominatória. Fixação de novo valor. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio quanto ao disciplinamento dos encargos legais que incidirão sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cancelamento de voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de cabimento de indenização por dano moral - Voo cancelado sem justificativa - Reacomodação em outro voo com atraso de cinco horas ao destino final, acompanhando os autores duas crianças - Autores comprovaram documentalmente os dissabores enfrentados - As empresas rés limitaram-se a tratar o assunto de forma genérica - Falha na prestação de serviço - Dano moral reconhecido - Precedentes - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir da publicação deste v. acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) conforme os índices da tabela prática deste Tribunal, e juros de moratórios de 1% ao mês a contar da citação, devendo cada corré arcar com 50% do valor da indenização em prol dos autores - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência revista - Honorários revistos - Sentença reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Autora que permaneceu meses com seu nome indevidamente negativado. Dano moral. Caracterização «in re ipsa". «Quantum» indenizatório reduzido para R$ 7.000,00. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir da publicação do novo arbitramento no acórdão. Súmula 362/STJ. Forma de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Sentença parcialmente reformada, com readequação da verba honorária de sucumbência, para evitar aviltamento dessa rubrica. Recurso provido em parte.

... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida ação de busca e apreensão ajuizada contra a autora. Não se trata de indenizar pela apreensão indevida do bem (legitimado a pedir tal reparação seria o dono do carro), mas pelo fato de ter sido indicada como ré e obrigada a se defender no processo posteriormente extinto. Tivesse o réu controle sobre suas operações, não teria causado prejuízo à autora. Danos morais configurados. Redução do «quantum arbitrado. Correção monetária a contar deste arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido.

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Inexistência de omissão quanto à questão da ilegitimidade passiva do Fundo de Investimento. Nítido caráter infringente quanto ao tema. Existência de omissão, todavia, quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, devendo os encargos ser computados, respectivamente, a partir da citação e da publicação do acórdão. Arts. 405 do Código Civil e Súmula 362/STJ. Embargos do autor acolhidos em parte e integralmente acolhidos os do réu.

8 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir da data deste acórdão. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Apontamento no serasa após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Telefonia. Débito inexistente protesto indevido em nome da pessoa jurídica. Fato que pode prejudicar em muito sua imagem e tolher até o próprio exercício profissional, dadas as naturais limitações que tal conhecimento, perante terceiros. Quantia arbitrada na sentença em dez mil reais, que se mostra aquém do devido. Majoração para vinte mil reais, observados os princípios da proporcionalidade e da moderação. Correção monetária fixada a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Juros legais a partir da citação. Recurso da autora provido em parte para estes fins.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Subtração de bens depositados em cofre situado na agência bancária. Dever de indenizar configurado. Constrangimento haurido da aversão de se guardar pertences de elevado valor econômico e afetivo em instituição bancária, que ostenta reputação de solidez e tê-los perdido. Dever basilar do banco, em contraprestação à remuneração do cofre, de salvaguardar os bens ali depositados. Danos morais fixados atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, em vinte mil reais, valor apto a ressarcir a autora pelos dissabores sofridos sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio. Compensam-se os aborrecimentos e previne-se a recidiva. Correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e os juros moratórios desde a citação do banco. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

11 - TJSP Correção monetária. Ação indenizatória. Danos morais. Súmula 362/STJ. Correção monetária do valor da indenização por dano moral que incide desde a data deste arbitramento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais nela fixada. Incidência da correção monetária a partir da decisão que julgou o recurso da ré (representando, portanto, novo arbitramento), e não da primeira, que não prevaleceu. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Correção monetária. Declaratória de nulidade de contrato de financiamento c.c. Indenização por danos materiais e morais. Incidência desde a data do arbitramento, em se tratando de indenização pelo dano moral. Súmula 362/STJ. Mantido, todavia, o cômputo desde a data do ajuizamento, dada a vedação à «reformatio in pejus. Recurso improvido neste aspecto.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Vôo internacional. Experiência extremamente desagradável, pois vítima de sofrimento psíquico, causado pelo desaparecimento de seus pertences no início da viagem ao exterior. Desatenção da companhia aérea, que não tomou qualquer providência imediata para amenizar os problemas enfrentados, agravando sobremaneira sua condição, fazendo-O sentir-se completamente desamparado em país estranho. Conclusão independente de prova, pois resulta daquilo que normalmente acontece. Cabimento da indenização por dano moral. Fixação da reparação considerando não só o aspecto ressarcitório, como também o punitivo. Valor que não pode ser inexpressivo, nem fonte de enriquecimento. Finalidade da indenização voltada para abrandar a dor, ainda que tal sofrimento não seja passível de compensação financeira. Arbitramento da reparação em R$ 15.000,00. Atualização desde a data do acórdão pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Súmula 362/STJ. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso da ré.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Pensão devida. Pensão mensal por morte de adolescente. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Arbitramento da indenização material aos lesados indiretos até o momento em que a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzindo-se a pensão à metade, considerando que a adolescente vitimada ainda continuaria a auxiliar os beneficiários, mas em quantia menor. Possibilidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do superior tribunal justiça). Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Correção monetária. Fixação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos pré-aprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Fluência da atualização monetária a partir da publicação da sentença, por força do que dispõe a Súmula 362/STJ. Recurso provido em parte para este fim.

17 - TJSP Correção monetária. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Correção do montante devido. Termo inicial. Incidência a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362/STJ. Recurso provido.

18 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo inicial. Incidência a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Correção monetária. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo inicial. Incidência a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Dano moral. Incidência da data do arbitramento do valor da indenização estipulado na sentença monocrática, eis que não houve alteração na esfera do segundo grau. Inteligência da Súmula 362/STJ. Recurso provido neste ponto.

21 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Ação de indenização por dano moral. Incidência a partir da data do arbitramento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

22 - TJSP Correção monetária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incidência a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória por dano moral. Incidência desde a data de sua fixação, ou seja, a data da prolação da sentença e não do ajuizamento da ação. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Aplicação a partir do evento danoso. Inadmissibilidade. Incidência a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Ocorrência de defeitos não sanados. Relação de consumo. Diante dos inúmeros dissabores sofridos, o autor viu-se impossibilitado de utilizar plenamente seu veículo. Uso de automóvel está disseminado e integra a rotina das pessoas, constituindo-se em bem de consumo durável relevante para o bem estar, comodidade e satisfação emocional. Dano moral configurado. Valor a título de indenização dos danos morais não pode ser extremamente modesto, mas também não representar excesso na direção oposta, tornando-se fator de enriquecimento injustificado do indenizado. Fixação inicial em vinte mil reais que não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução para o montante de dez mil reais, atualizáveis segundo a Súmula 362/STJ. Termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento feito na sentença, pois, neste julgamento colegiado, ocorreu apenas sua redução. Recurso da ré provido em parte para estes fins.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de consórcio. Banco que manteve gravame no veículo do autor após a quitação do contrato. Baixa realizada após o ajuizamento da ação. Inércia do banco que se mostrou além do razoável. Autor que precisou ingressar em juízo para regularizar os documentos do veículo. Dano moral configurado. Atualização monetária que incide desde a data de seu arbitramento. Súmula 362/STJ. Recurso do réu improvido.

28 - TJSP Correção monetária. Indenizatória. Dano moral decorrente da morte de pai dos autores. Incidência a partir da publicação do acórdão. Inteligência da Súmula 362/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Apresentação intempestiva de recurso. Condenação criminal decorrente da perda do prazo do recurso que gerou ofensa a direitos da personalidade. Fixação de indenização razoável e proporcional a medida do dano. Atualização a partir do arbitramento nos termos da Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Correção monetária. Ação indenizatória. Dano moral. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Incidência da correção monetária a partir da data da sentença. Aplicação da Súmula 362/STJ. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

31 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Concorrência de culpas da vítima e da empresa ferroviária. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. 13º salário. Não comprovação de exercício de atividade remunerada pela vítima. Improcedência. Pensão devida ao filho da vítima. Limite etário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a concorrência de culpas da vítima de atropelamento em via férrea e da concessionária de transporte ferroviário, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento. Renegociação de dívida. Pagamento tempestivo de faturas decorrente de acordo firmado com a instituição-ré. Apontamento irregular do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Violação dos direitos do usuário do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Dano «in re ipsa. Caracterização. Indenização devida. Majoração do valor. Cabimento. Incidência de correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Recurso adesivo provido para este fim, improvido o recurso principal.

33 - TJSP Correção monetária. Indenizatória. Dano moral. Procedência. Incidência a partir da data do arbitramento e não da data do ajuizamento. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

34 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Demonstração. Ausência.

«1. Recebem-se embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão é meramente modificativa, à míngua de existência dos alegados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Inadimplência de fatura com menos de 15 dias de atraso. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Razoabilidade da indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso da concessionária desprovido e da consumidora parcialmente provido. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência inferior a 15 (quinze) dias causa danos morais ao consumidor; segundo a Súmula 362/STJ. «a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ; a data da citação é o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405 do cc e jurisprudência do STJ; o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) levou em consideração os princípios que orientam a reparação do dano moral; sentença modificada apenas para deslocar o termo inicial dos juros moratórios da verba indenizatória para a data da citação.

36 - TJPE Apelação cível. Agravo retido. Produção de provas. Faculdade do juiz. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente vendedora. Devolução integral das parcelas pagas. Pagamento do IPTU pela vendedora. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Constatada a mora injustificada da vendedora por lapso excessivo, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pela compradora, sem qualquer dedução, sendo cabível, ainda, a aplicação da penalidade contratualmente estabelecida para a hipótese de atraso na entrega do imóvel... Ficando comprovado o atraso na entrega do imóvel, compete à construtora/incorporadora o pagamento das taxas/encargos e tributos incidentes no período de retardamento, porquanto antes da concessão de habite-se, o pagamento de tais obrigações é da responsabilidade exclusiva da construtora.. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 Código Civil);. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

37 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa.

«1. Verificada a hipossuficiência da autora-apelada diante da ré-apelante, assim como o manifesto caráter consumerista da relação existente entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito protesto indevido. Fixação de correção monetária e juros de mora de ofício. Possibilidade. Termo inicial da correção monetária. Incidência da Súmula 362/STJ. Valor dos danos morais. Exagero. Diminuição.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a correção monetária, sobre o quantum devido a título de danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), que é entendida como sendo o momento da fixação do valor definitivo da condenação. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Liquidação. Alteração de ofício da data do cômputo dos juros de mora e da correção monetária da indenização. Admissibilidade. Matérias de ordem pública. Incidência da Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir do fato ilícito. Súmula

40 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Cabimento. Transporte aéreo. Passageiro. Deficiente visual. Embarque. Impedimento. Cão-guia. Acompanhamento. Documentação exigida. Apresentação. Constrangimento. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Embarque de deficiente visual acompanhado do cão-guia recusado. Cautelar incidental. Sucumbência.

«Inversão do ônus da prova. Inócua a insurgência, pois devidamente instruído o feito, produzidas as provas requeridas pelas partes. Ademais, a discussão é teórica e não foi invocada qualquer nulidade. Responsabilidade. Comprovado nos autos que o autor, deficiente visual, ao pretender embarcar em voo da empresa ré, acompanhado de seu cão-guia, portava a documentação do animal nos termos exigidos (certificado de habilitação do animal como cão-guia, certificado de controle de vacinas e atestado de saúde firmado por médica veterinária), não se justifica a resistência da empresa ré em autorizar o embarque, impondo-se sua responsabilização pelos danos decorrentes dessa conduta. Ainda que o atestado datasse de um mês antes da viagem, não se tem por irregular o documento, porque não há exigência legal impondo prazo de validade e, durante esse período não se exigiriam, em princípio, outras providências do proprietário em relação ao animal (nova vacinação ou desverminização). Danos materiais. Devido o reembolso da taxa de transferência de voo, despesas com motorista, combustível, alimentação e pedágio, pois se trata de gastos não programados, decorrentes da conduta da companhia aérea. Por outro lado, descabe impor-se à demandada o custo com a contratação de advogado para ajuizamento da cautelar (proposta para garantir o embarque). Procedente a demanda, responde a demandada pelos ônus da sucumbência. Danos morais. Reparação devida em face dos inegáveis transtornos causados ao demandante a partir da recusa injustificada da companhia aérea em autorizar seu embarque. Aflição na tentativa de solucionar-se o impasse de forma a garantir a viagem e sentimento de frustração. No caso, era a primeira vez que o autor viajaria acompanhado apenas do cão-guia. Redução por metade da verba fixada na sentença, considerando que o autor logrou embarcar, embora em outro voo. Juros e correção monetária. Atualização da parcela referente ao dano moral devida desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros de mora a contar da citação, tanto para a indenização dos danos materiais, como dos danos morais. Cautelar. O deferimento da medida antecipada não torna prejudicada a ação. Comprovado que houve conduta irregular da ré, impõe-se a procedência da demanda, ratificando-se a liminar, com correspondente condenação nos ônus da sucumbência. Apelo da ré provido em parte.... (Continua)

41 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais devida em razão de danos em moradia ocorridos por construção vizinha. Circunstância em que o termo inicial da correção deve ser a partir do dia da sentença (Súmula 362/STJ). Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial da incidência dos juros. Citação. Momento em que os réus foram constituídos em mora. Bem como da correção monetária, que deve ser computada a partir do arbitramento dos danos morais, consoante o disposto na Súmula 362/STJ. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus e da denunciada.

43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Danos morais. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plágio praticado pelo primeiro réu. Publicação no site de empresa pública federal, sem consciência da ilicitude. Ponderação do grau de culpa na fixação do valor da indenização. Quantum indenizatório reduzido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - É possível a intervenção desta Corte para reduzir o valor indenizatório por dano moral, nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre exorbitante, como na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação. Correção monetária. Termo inicial.

«1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no voo pelo lapso de 48 horas. Descumprimento de horário pactuado com consumidor. Falha na prestação de serviço caracterizada. «Apagão aéreo que consiste em fortuito interno, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade civil. Dano moral configurado. Redução do valor fixado. Necessidade, em face do princípio da razoabilidade, assegurando-se ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Correção monetária. Incidência a contar da data de arbitramento. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seus documentos roubados. Comunicação do fato às autoridades policiais com registro de boletim de ocorrência. Serviço defeituoso prestado pelo Banco que permitiu que terceiro abrisse conta em nome do autor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida que gera dano moral «in re ipsa. Precedentes. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Precedentes. Atualização monetária desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora desde a citação. Sucumbência reformada. Recurso provido.

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Correção monetária. Termo inicial. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que deixou o prazo de validade de alvará judicial expirar e não depositou na conta do autor o que lhe era devido. Compra de imóvel rural desfeita em razão de falha na prestação de serviços pelo banco. Conduta que extrapola os limites do mero aborrecimento, mas evidente constrangimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução para quinze mil reais. Cabimento. Montante que se mostra adequado diante das circunstâncias do caso concreto. Correção monetária devida a partir da publicação do acordão (Súmula 362/STJ) e juros de mora, contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.