1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. ICMS. Regime de pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - Em sede de Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade da Instrução Normativa-DATRI 042/2000, e, para determinar que o pagamento em questão seja feito através de substituição, tributária e calculado com base no valor agregado, ficando a mesma autorizada a apurar o ICMS pelo regime normal, pagando o mencionado imposto quando ocorrer seu fato gerador e na sua real mensuração (fls. 265). E, diante da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem apreciou os questionamentos em sua totalidade, sanando as omissões e contradições indicadas, decidindo, ao final, contrariamente aos interesses da parte, razão pela qual não se verifica ofensa à regra do CPC/1973, art. 535. ... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado na revista ABC FARMA). Legalidade. Pauta fiscal. Não caracterização. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 8º.
«1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária «para frente, à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 3º, verbis: ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução contra condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Honorários advocatícios. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal de alagoas. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra autarquia federal. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal do rio grande do sul. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de Direito Público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. ... ()
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7 - STJ Tributário. ICMS. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Súmula 83/STJ. Processual civil. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual «ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal (Súmula 431/STJ). Desse modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Regime de pauta fiscal assentado pelo acórdão recorrido. Modificação na via especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 431/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que os aclaratórios objetivavam rediscutir o mérito do julgado, visando sua modificação, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, porquanto recurso destituído dessa finalidade. ... ()
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9 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Reversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. «É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal (Súmula 431/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial, reconsiderou decisão anterior. Tributário. ICMS. Medicamentos. Não se confundem a pauta fiscal e o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que consubstancia técnica adotada pelo fisco, a partir de dados concretos, para a fixação da base de cálculo do imposto na sistemática de substituição tributária para frente, sendo possível, ademais, o uso do preço máximo ao consumidor estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos cmed. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Súmula 431/STJ. No caso dos autos, todavia, a base de cálculo do ICMS adotada pelo Fisco são os preços definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República que foi criado pela Lei 10.742/03. ... ()
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11 - STJ Tributário. ICMS. Sistemática de antecipação tributária prevista no Decreto Estadual 21.400/2002. Afastamento. Artigo 17, da Lei Estadual 3.796/96. Aplicação. Precedentes do STJ. Súmula 70/STF e Súmula 323/STF. Súmula 431/STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, XII, «b.
«1. A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é ilegal (Súmula 431/STJ), o que não macula a antecipação do recolhimento do imposto (antecipação tributária) por meio do regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, nos termos do CF/88, art. 150, § 7º, desde que existente legislação local autorizativa (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.215.709/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.05.2010, DJe 24.05.2010;REsp 1.160.372/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.04.2010, DJe 11.05.2010; AgRg no REsp 1.139.380/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13.04.2010, DJe 23.04.2010; AgRg no Ag 1.002.073/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 04.03.2009; e AgRg no REsp 713.520/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.03.2009). ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Interpretação do alcance da Súmula 431/STJ. Procedimento administrativo baseado em Portaria ilegal instituidora do regime de pauta fiscal (Portaria 67/11 do estado de Mato Grosso). Somente Lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo (CTN, art. 97). O arbitramento de valores previsto no CTN, art. 148 é modalidade de lançamento adequado sempre que omissa ou não mereçam fé as declarações prestadas pelo contribuinte. Pedido de uniformização de jurisprudência da l. S. Novais ind. E com. De madeiras. Epp provido.
«1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária a Súmula do STJ. ... ()
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13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (fls. 2134-2138, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... ()
