1 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Inquérito policial falsidade ideológica. Emissão de registro administrativo de nascimento de indígena (rani). Crime perpetrado em detrimento da autarquia federal (funai). Aplicação analógica da Súmula 546/STJ. Conduta que objetivava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado pelo tesouro nacional. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.
1 - Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor de autarquia federal (FUNAI), para fins de emissão de RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), seja porque tal conduta foi perpetrada em detrimento de servidor da autarquia federal (aplicação analógica da Súmula 546/STJ), seja porque, no caso, o delito visava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado com recursos do Tesouro Nacional. ... ()
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2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Competência. Órgão ou entidade a quem foi apresentado o documento. Polícia federal. Súmula 546/STJ. Competência da Justiça Federal. Conexão entre os delitos. Inocorrência. Reformatio in pejus. Inobservância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Competência. Firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento. Súmula 546/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A teor da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Competência firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento. Súmula 546/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A teor da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício não configurado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Competência para processar e julgar a ação penal. Súmula 546/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Arts. 297 e 304, do CP. Falsificação de documento público. Diploma universitário falsificado. Uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação perante órgão estadual. Ante factum impunível. Competência definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta. Indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento falsificado. Competência da Justiça Estadual in casu. Súmula 546/STJ.
«1. A competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência. Uso de documento falso em leilão da Justiça Federal. Súmula 546/STJ. Documentos particulares apresentados para autoridade federal. Competência federal. Precedente. CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental improvido.
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9 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fraude em leilões da justiça do trabalho. Interesse da União. Súmula 546/STJ. Documentos particulares apresentados para autoridade federal. Competência federal. Precedente. CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental improvido.
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial teve seu seguimento negado sob três fundamentos: a) prejudicialidade do exame da alegação de ofensa a dispositivos legais, relacionados à falta de prestação jurisdicional, em razão da não oposição de recurso apropriado em momento oportuno, diga-se, embargos de declaração; b) quanto à impossibilidade de conversão do tempo comum em tempo especial, incidência da Súmula 546/STJ e prejudicialidade do apelo especial com fundamento no art. 543-C, I, «pois o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fl. 603, e/STJ); c) incidência da Súmula 7/STJ, quanto ao alegado cerceamento de defesa. ... ()
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11 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e Juízo Estadual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Carteira de habilitação de amador, categoria arrais amador. Afastamento da orientação sedimentada na Súmula 546/STJ, em razão da Súmula Vinculante 36/STF. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante.
1 - Hipótese na qual o Interessado foi denunciado em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CP (falsidade ideológica e uso de documento falso). ... ()
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12 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... ()
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13 - STJ Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 304 (uso de documento falso) e CP, art. 333 (corrupção ativa) é incontroversa nos autos. Assim, o presente conflito visa analisar se, na espécie, existe conexão entre os crimes cuja competência já foi reconhecida pela Justiça Federal e os delitos tipificados no CP, art. 180 (receptação) e CP, art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) de forma a incidir a Súmula 122/STJ. ... ()
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14 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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15 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir. Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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16 - STJ Conflito de competência. Arts. 304, 311 e 180, do CP, CP. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
