Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial teve seu seguimento negado sob três fundamentos: a) prejudicialidade do exame da alegação de ofensa a dispositivos legais, relacionados à falta de prestação jurisdicional, em razão da não oposição de recurso apropriado em momento oportuno, diga-se, embargos de declaração; b) quanto à impossibilidade de conversão do tempo comum em tempo especial, incidência da Súmula 546/STJ e prejudicialidade do apelo especial com fundamento no art. 543-C, I, «pois o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fl. 603, e/STJ); c) incidência da Súmula 7/STJ, quanto ao alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)