1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Doença de chagas. Uso de marcapasso. Caracterização de cardiopatia grave. Presença dos requisitos autorizadores.
«1 - A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 11125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 1967693/DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 1734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 115261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/09/2010. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Ausência de comprovação da doença grave. Impossibilidade de aplicação das Súmula 627/STJ e Súmula 598/STJ. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.
1 - O Tribunal de origem entendeu que no caso dos autos não há comprovação de que o contribuinte seja portador de cardiopatia grave para fins de concessão da isenção de Imposto de Renda pleiteada. Nesse sentido concluiu-se que a rejeição do pedido (fls. 297-300 e/STJ) «não consiste na circunstância de aquelas moléstias estarem controladas, mas reside na conclusão do laudo médico oficial no sentido de não ser o agravante «portador de patologia que se enquadre para isenção de imposto de renda (...) e imunidade de contribuição previdenciária (fl. 40). A prova de que a doença se enquadra no conceito de «cardiopatia grave previsto no rol do art. 6º, XIV da Lei 7713/1988 incumbia ao autor. Diante do desinteresse em sua produção, a rejeição do pedido é mesmo de rigor, embora por fundamento diverso daquele adotado pela sentença. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... ()
