1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição bienal. Safrista. Unicidade contratual.
«1. Arestos provenientes da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado são inservíveis ao confronto de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I. 2. O único paradigma formalmente servível é inespecífico, porque trata de hipótese em que ocorreram «pequenos intervalos (três meses, no máximo) entre os contratos, situação fática distinta da analisada no acórdão impugnado, em que houve lapso temporal expressivo entre os pactos (cinco meses). Incidência da Súmula 296, I, do TST. 3. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 156/TST, tendo em vista que não houve o reconhecimento da unicidade contratual, logo, o prazo prescricional começa a fluir a partir da rescisão de cada contrato celebrado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Plano de cargos e salários. Adesão à estrutura salarial unificada. Transação. Divergência jurisprudencial não configurada.
«O objeto da controvérsia está relacionado com o pedido de diferenças do salário padrão conforme PCS/98. Para o reclamante, a adesão à Estrutura Salarial Unificada de 2008 da CEF não implicou a quitação das diferenças salariais do período compreendido entre 1998 e 2008. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a adesão a novo plano de cargos e salários que importa em renúncia e quitação de direitos relacionados a PCS anterior, não deve ser considerada válida para fins de quitação dos direitos trabalhistas já incorporados no patrimônio jurídico do empregado. Na mesma direção é a tese firmada no único aresto paradigma apresentado de forma válida com observância dos requisitos formais (Súmula 337/TST e Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I). No entanto, no caso, houve transação com manifestação expressa de vontade espontânea do reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada da CEF, a qual decorreu de previsão da Cláusula 46ª do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo o reclamante recebido indenização sob a rubrica «IND. ADESÃO ESTRUTURA SALARIAL UNIF 2008. Diante da particularidade da situação dos autos que trata de transação com recebimento de indenização pelo reclamante sem registro de vício de consentimento, elementos não tratados no aresto paradigma, entende-se não demonstrado o dissenso de teses nos moldes da Súmula 296/TST, I. ... ()
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3 - TST Recurso de embargos interposto pelas reclamadas. Regência da Lei 11.496/07. Acusação de ato de improbidade. Prisão no estabelecimento. Indenização por dano moral.
«1. A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista, no tocante à indenização por dano moral, em razão do óbice das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I, desta Corte, assinalando que «O Tribunal Regional constatou, com suporte no conjunto probatório produzido nos autos, que o Reclamante sofreu dano moral, consistente na sua prisão, dentro do estabelecimento em que laborava, perante colegas de trabalho, sob a acusação de ato de improbidade, por formação de quadrilha, peculato e fraudes, sendo que este fato foi amplamente divulgado em jornais e telejornais de renomadas empresas de comunicação do País, mas sem a sua necessária comprovação posteriormente. ... ()
