1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica.
«O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que formulado o pedido no prazo recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica.
«Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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3 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Deserção. Benefício da gratuidade da justiça.
«A declaração de insuficiência econômica firmada pelo autor ou o requerimento do benefício formulado pelo advogado com poderes para tanto é suficiente para a concessão da assistência judiciária, não sendo óbice para o deferimento o fato de o trabalhador estar assistido por advogado particular. Inteligência da Súmula 463/TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita.
«Constata-se que a Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do apelo, pois não aborda a questão da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, tratando somente da concessão da justiça gratuita, benefício que, aliás, já foi deferido à reclamante em sede de recurso ordinário. Já o único aresto apresentado é inservível ao confronto, pois oriundo de turma do STJ, na contramão do que estabelece o art. 896, «a da CLT.... ()
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5 - TST Benefícios da justiça gratuita. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-i. Não conhecimento.
«Esta colenda Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I, consolidou o entendimento de que «o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. ... ()
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6 - TRT2 Justiça gratuita. Cumulação com a assistência sindical. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790.
«... O pedido de Justiça gratuita restou requerido na vestibular com acompanhamento da declaração de pobreza e falta de condições financeiras, consoante documento de fl. 30. Entretanto, resolveu o Juízo «a quo por bem indeferí-lo, por necessária a cumulatividade com a assistência sindical, Lei 5.584/1970, art. 14. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Ausência da expressão «sob as penas da lei. Deferimento. Isenção dos honorários periciais. Responsabilidade da união pelo pagamento.
«No caso dos autos, o reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça na petição inicial, tendo apresentado sua declaração de hipossuficiência econômica. O TRT indeferiu o pedido ao fundamento de que na declaração de pobreza não constava a expressão «sob as penas da lei. No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a dita expressão é prescindível. Precedentes. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I desta Corte, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. A Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I (cuja redação foi incorporada a Súmula 463/TST), por sua vez, prevê que «para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício requerido, bem como à isenção do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União, nos termos da Súmula 457/TST. ... ()
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8 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Gratuidade de justiça. CLT, art. 790, § 3º. Orientação Jurisprudencial 269/TST-sdi-i.
«A concessão do benefício da gratuidade de justiça independe de o trabalhador estar assistido pelo sindicato de classe, bastando a declaração da situação legal de hipossuficiência econômica, conforme o CLT, art. 790, § 3º e o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de recolhimento das custas processuais. Concessão do benefício da gratuidade de justiça pela Vara de origem.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem isso lhe causar prejuízo ou a sua família. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Ocorre que o § 3º do CLT, art. 790 faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a pedido da parte ou de ofício, o benefício da justiça gratuita. Frise-se preconizar a Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I: «o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo do recurso. Assim sendo, no presente caso, tendo a Vara de origem deferido o benefício, o Tribunal Regional não poderia considerar deserto o recurso ordinário interposto. Não houve a deserção do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TRT12 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerimento a qualquer tempo. Pedido após a prolação da sentença. Admissibilidae. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 463. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Lei 1.060/50, art. 1º.
«... O direito à assistência judiciária gratuita constitui garantia constitucional e resulta da simples afirmação pela parte de insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV, combinando com as Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83), cujo benefício pode ser requerido em qualquer momento processual. A jurisprudência do TST consolidada através da Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I (Subseção I) é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. «In casu, o autor, após a prolação da sentença, demonstrou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício e, considerando que ele poder ser deferido em qualquer momento processual, não há falar em ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 463. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... ()
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11 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Requerimento do benefício da gratuidade de justiça.
«1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I). In casu, foi atendido tal requisito. ... ()
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12 - TST Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-sdi-i). Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015.
«Antes da entrada em vigor do CPC/2015, para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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13 - TST Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-i). Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015.
«Para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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14 - TST Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-i). Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015.
«Antes da entrada em vigor do CPC/2015, para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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15 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-i). Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015.
«Antes da entrada em vigor do CPC/2015, para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
