1 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado/TST, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/9/2012, em decorrência das discussões travadas na «2ª Semana do TST, realizada de 10 a 14 de setembro daquele ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula 228 do seguinte adendo: «súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Fonte formal do direito.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 04/STF da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior, exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. In casu, é incontroverso nos autos a inexistência de previsão do salário previsto em norma coletiva como base de cálculo para o adicional de insalubridade, conforme registrado pelo Regional no acórdão recorrido. Assim, não havendo essa previsão específica em norma coletiva, acerca da utilização do salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser aplicado o salário mínimo. ... ()
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3 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calcula da com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema, na interpretação que lhe foi dada na cita da reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior, exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário-mínimo. No tocante à Súmula 17/TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, registre-se que o salário profissional somente pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR. Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 04 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/09/2012, em decorrência das discussões travadas na. 2ª Semana do TST-, realizada de 10 a 14 de setembro daquele ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula 228 do seguinte adendo:. súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal-. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Contrariedade à súmula. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST cancelada. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.
«É impossível o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 17/TST, porquanto esta foi cancelada por meio da Resolução 148/2008, publicada no DJ 10/07/2008. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Lei 10.225/2001. Súmula 17/TST. Súmula vinculante 4 do STF.
«Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário-mínimo. No tocante à Súmula 17/TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, registre-se que o salário profissional somente pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na cita da reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/9/2012, em decorrência das discussões travadas na «2ª Semana do TST, realiza da de 10 a 14 de setembro daquele ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula 228/TST do seguinte adendo: «súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante o cancelamento da Súmula 17/TST, a suspensão da Súmula 228/TST, ambas deste Tribunal, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da Lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Precedentes deste Tribunal. A decisão regional merece reforma, porquanto considerou o salário contratual básico do empregado como base de cálculo da referida verba. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 192 e provido.... ()
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10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calcula da com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema, na interpretação que lhe foi dada na cita da reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior, exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STFupremo tribunal federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4/STF, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ... ()
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12 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST desta Corte foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/9/2012, em decorrência das discussões travadas na «2ª Semana do TST, realizada de 10 a 14 de setembro daquele ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula 228/TST do seguinte adendo: «súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4/STF, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ... ()
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14 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«O recurso de embargos não se credencia ao conhecimento desta Corte por contrariedade à Súmula 17/TST, visto que fora cancelada pela Resolução 148/2008. Por sua vez, os arestos trazidos à colação revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois, ao se reportarem ao salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade, o fazem com fulcro na Súmula 17/TST, nada tecendo acerca da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria discutida nos autos, ao passo que a decisão da Turma fora explícita em descartar a aplicação da referida Súmula em virtude do seu cancelamento, em função dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - TST Recurso de revista do empregado. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«Recurso fundamentado em violação dos artigos 192 da CLT e 7º, IV, e XXIII, da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula 17/TST e em divergência jurisprudencial. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade... ()
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16 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no CLT, art. 192. Isto porque a Súmula 17/TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou remuneração. A isto se soma a circunstância de que a Súmula 228/TST teve a aplicação suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, no exame da Reclamação 6.266.... ()
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17 - TST Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Definição de sua base de cálculo em cumprimento à decisão firmada pelo STF. Provimento. Súmula 17/TST. Súmula 191/TST. CLT, art. 189.
«Vem esta colenda Corte julgadora, em casos como o descortinado na hipótese dos autos, em que obrigada a fixar novo parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade, emprestar a ele o regramento que disciplina o adicional de periculosidade (Súmula 191/TST). Não havendo nenhuma consideração acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula 17/TST, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo Reclamante.... ()
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18 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.
«... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o CLT, art. 192 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. ... ()
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19 - TST Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.
«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que Lei venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6266.... ()
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20 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Técnico em radiologia. Incidência sobre o salário profissional. Considerações da Juíza Thereza Christina Nahas sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. Lei 7.394/1985. CLT, art. 189 e CLT, art. 192.
«... Das Diferenças do Adicional de Insalubridade ... ()
