1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de experiência. Aviso prévio do empregado.
«O Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da Súmula 188/TST, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de experiência. Aviso prévio do empregado.
«O Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da Súmula 188/TST, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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3 - TST Contrato de experiência. Despedida regular (por alegação de violação dos arts. 445, parágrafo único da CLT, contrariedade à Súmula 188/TST e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista da reclamada a. Ferreira filho prestação de serviços terceirizados. Bs. Conservação e serviços. Me. Contrato de experiência. Prazo determinado. Ausência de cláusula de prorrogação.
«A CLT dispõe que o contrato de experiência é uma das modalidades válidas de contrato de trabalho a termo. Abalizadas doutrina e jurisprudência consideram que esta modalidade contratual deve ser ajustada por escrito a fim de que ulteriormente, se necessário, possa ser aferida a observância às suas regras de regência, bem como se evite fraude a direitos trabalhistas. ... ()
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5 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação. Validade.
«O Direito do Trabalho tem como princípio a continuidade da relação de emprego, razão pela qual a regra geral é o contrato por prazo indeterminado (CLT, art. 443, caput). Todavia, a lei estabelece exceções a essa regra, que são taxativas, eis que a contratação a termo importa restrição a alguns direitos trabalhistas. Por força do disposto no parágrafo único do CLT, art. 445 e nos termos do entendimento expresso na Súmula 188/TST, o contrato de experiência, contada a sua prorrogação, não poderá exceder a 90 dias. Embora o recorrente tenha alegado a irregularidade na prorrogação do contrato de experiência, entende-se que, diante do conteúdo da prova documental, que sinaliza a prorrogação regular, competia ao obreiro produzir prova do ilícito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Se a situação fática respalda a legalidade do contrato de experiência, não há que se falar em pagamento de diferenças de verbas rescisórias ou de multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.... ()
