Súmula nº 331/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da segunda reclamada bunge fertilizantes S/A. Contrato de fornecimento de alimentação. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV.

«Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a segunda reclamada contratou a primeira para fornecimento de refeições aos seus funcionários e que a reclamante era contratada direta da primeira reclamada. Nos casos de contratos de fornecimento de alimentação, constatado que essa atividade não constitui atividade-fim nem atividade-meio da empresa contratante, não se aplica a Súmula 331/TST, por não se caracterizar a empresa contratante como tomadora dos serviços, devendo ser absolvida da condenação pelo pagamento, como responsável subsidiária, dos direitos trabalhistas devidos à empregada. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Ente público. Ausência de repasse. Culpa in vigilando.

«A jurisprudência desta Corte se delineia no sentido de imputar a responsabilidade subsidiária mesmo nas hipóteses de termo de parceria ou de convênios celebrados pelos entes públicos, caso constatada sua culpa in vigilando. Nesse contexto, tendo o Regional registrado que o INCRA agiu de forma culposa, uma vez que ficou evidenciado que o inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorreu pela falta de repasse das verbas destinadas ao assentado, empregador do reclamante, o terceiro reclamado - INCRA - deve ser responsabilizado de forma subsidiária, nos moldes da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT2 Terceirização. Ente público. Administração pública. Convênio administrativo. Responsabilidade subsidiária do município.

«Embora celebrado sob a roupagem de «Convênio, os reclamados firmaram autêntico contrato de prestação de serviços. A primeira reclamada, na verdade, presta serviços de atendimento de crianças e adolescentes, visando o desenvolvimento sócio-educativo, enquanto o Município fornece os recursos financeiros necessários à consecução da atividade. É certo que o objeto do referido «Convênio engloba a prestação de serviços públicos, ou seja, atividade que o próprio ente público deveria desenvolver por meio de seus agentes. Resta evidente, portanto, tratar-se de terceirização de serviços, impondo-se, por consequência, a responsabilização subsidiária do tomador do serviço (Município), nos termos da Súmula 331/TST. Recurso Ordinário da municipalidade que se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT2 Relação de trabalho responsável. O Direito do Trabalho é instrumento essencial para proporcionar o desenvolvimento econômico sustentável com justiça social. A realização dos direitos fundamentais no trabalho, com a plena concretização da proteção das condições dos trabalhadores envolvidos na terceirização de serviços, deve ser objeto de constante tutela e vigilância. A afirmação dos direitos fundamentais do trabalho é contemplada como pressuposto primeiro para o exercício das atividades empresariais na ordem econômica brasileira (CF/88, artigo 170). Aplicação da Súmula 331/TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida.

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Promotora de vendas. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com tomador de serviços. Súmula 331/TST item I, do TST.

«O Regional consignou que a prova oral produzida nos autos revela que os serviços prestados pela reclamante foram exclusivamente ao primeiro reclamado, Banco Carrefour S.A. além de ambas as empresas terem afirmado que tem apenas o outro como cliente. Além disso, a Corte a quo registrou que: ...a reclamante recebe as informações de crédito, checando-se as informações, via sistema, e informa ao Banco se deve ou não aprovar o crédito;. Indubitável que estas atividades exercidas pela reclamante estão inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, porquanto se trata de serviços integrados à dinâmica produtiva do segundo reclamado, Banco Carrefour S.A. com a inserção da autora no âmbito do empreendimento econômico do Banco, o qual se beneficia da força de trabalho do obreiro, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. ... (Continua)

8 - TST Iii. Recursos de revista da telemont e da telemar. Matéris comuns. Análise conjunta. 1. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.

«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Terceirização. Ilicitude.

«A controvérsia diz respeito à possibilidade, ou não, de terceirizar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas das empresas de telecomunicações. O entendimento deste c. Tribunal é no sentido de que é ilícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, como no caso em concreto, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Tudo em conformidade com a Súmula 331/TST I, do TST. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Descumprimento pela devedora principal de acordo homologado. Reabertura da audiência de instrução. Apuração da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

«Não se discute a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mas sim a possibilidade de reabertura da audiência de instrução, em razão do não cumprimento do acordo homologado em Juízo, a fim de se verificar eventual responsabilidade. Nesse contexto, não cabe falar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a questão nela tratada diz respeito aos casos em que configurada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço na hipótese de inadimplência da empresa prestadora, nada se mencionando acerca dos efeitos do descumprimento do acordo homologado. ... (Continua)

11 - TST Enquadramento sindical. Diferenças salariais.

«Sendo reconhecido que o seu real empregador era o BANCO BMG S.A. (Súmula 331/TST I, do Tribunal Superior do Trabalho) e que a autora estava inserida na atividade-fim do Banco, correta a Corte Regional ao deferir os benefícios daí decorrentes.... (Continua)

12 - TST I. Agravo de instrumento. Provimento. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de má aplicação da Súmula 331/TST. ... (Continua)

13 - TST Agravo em agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST V, do TST.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «a reclamada deixou de fiscalizar pari passu o implemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, porquanto, se houve descumprimento de normas trabalhistas, exsurge claro que a fiscalização, ainda que se pudesse dizer ter sido praticada, não surtiu efeito, ficando patenteada a culpa da contratante. Tanto foi assim, que a empregadora deixou de recolher durante todo o pacto laboral os depósitos do FGTS, além de ter deixado de pagar à obreira a indenização de 40% sobre o FGTS, deixando clara a ausência de fiscalização. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 13901, registrou que: «Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST I. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso d e revista. D e s c a b I m e n t o . 1 . Responsabilidade subsidiária.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Estando o acórdão regional moldado à Súmula 331/TST IV, desta Corte, improsperável o apelo.... (Continua)

15 - TST Ii. Recursos de revista da telemont e da telemar. Matérias comuns. Análise conjunta. 1. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.

«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST 2. Enquadramento sindical.

«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido diretamente entre empregado e tomador de serviços implica a incidência dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços. Trata-se de consequência lógica do reconhecimento do vínculo de emprego nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo. Ilicitude da terceirização. Prestação de serviços na atividade. Fim do tomador de serviços.

«A tese de contrariedade à Súmula 331/TST I, desta Corte, justifica o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo provido.... (Continua)

18 - TST 4. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

«Decisão recorrida em sintonia com o disposto no item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual"o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiáriadotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT2 Locação de mão-de-bra. Subempreitada. Terceirização. Responsabilidade trabalhista subsidiária. Múltiplos tomadores. Ausência de delimitação da prestação de serviços. Súmula 331/TST.

«A exclusividade não constitui elemento essencial da relação de emprego, tampouco requisito para a atribuição de possível responsabilidade subsidiária. Tanto é assim que a Súmula 331/TST nem sequer a aborda. No entanto, a condenação, mesmo que subsidiária, não pode ser imposta de forma açodada e à mingua de elementos que indiquem parâmetros mínimos para a sua correta delimitação, considerada a presença de múltiplos tomadores. Recurso do reclamante não provido.... (Continua)

20 - TRT2 Relação de trabalho responsável. O Direito do Trabalho é instrumento essencial para proporcionar o desenvolvimento econômico sustentável com justiça social.

«A realização dos direitos fundamentais no trabalho, com a plena concretização da proteção das condições dos trabalhadores envolvidos na terceirização de serviços, deve ser objeto de constante tutela e vigilância. A afirmação dos direitos fundamentais do trabalho é contemplada como pressuposto primeiro para o exercício das atividades empresariais na ordem econômica brasileira (CF/88, artigo 170). Aplicação da Súmula 331/TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida.... (Continua)

21 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Contratação pública socialmente responsável. Súmula 331/TST.

«O Poder Público e seus agentes estão vinculados ao princípio da supremacia e da indisponibilidade da realização dos direitos fundamentais no trabalho, com a plena concretização da proteção das condições dos trabalhadores envolvidos nas contratações administrativas. A afirmação dos direitos fundamentais do trabalho deve ser contemplada como pressuposto primeiro da contratação pública socialmente responsável. Aplicação da Súmula 331/TST. Responsabilidade subsidiária do ente público reconhecida.... (Continua)

22 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST.

«A responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange direitos normativos da categoria profissional, bem como multas (inclusive a rescisória) e outras cominações devidas por omissão do real empregador, porquanto tais verbas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pela Fazenda em regresso, o que deverá ser discutido em ação própria, perante a Autoridade judiciária competente.... (Continua)

23 - TRT2 Terceirização. Ente público. Convênio firmado entre município e entidade privada sem fins lucrativos. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«Não se confundem convênio firmado entre município e entidade privada sem fins lucrativos, visando interesses comuns com contrato de prestação de serviços, situação onde restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do Município e que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331/TST.... (Continua)

24 - TRT2 Limitação da responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A recorrente é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa in eligendo e in vigilando. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada «verba a verba (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331/TST, VI.

25 - TRT2 Empreitada. Subempreitada. Dona da obra. Não configuração de contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária reconhecida. A prestação de serviços de operação do pátio de placas, na área da aciaria da usina de Cubatão, tendo por objeto a escarfagem e rebarbação de placas, corte transversal e longitudinal de placas, identificação de placas, movimentação e estocagem de placas e amostragem de placas, configura atividade necessária e permanente para o desenvolvimento empresarial, caracterizando atividade de apoio, sem a qual inviável alcançar o objetivo social da Usiminas, tomadora de serviços. Não se trata de hipótese de «dona da obra, mas sim, de terceirização de suas atividades de apoio, na forma preconizada na Súmula 331/TST, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

26 - TRT2 Banco citicard. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Por ser beneficiário da atividade laborativa desenvolvida pelo empregado terceirizado, o tomador responde pela culpa in vigilando e in eligendo, quanto aos direitos inadimplidos que remontem à vigência do contrato de trabalho. É que a ele cabe zelar pela contratação de empresa idônea, e fiscalizar o cumprimento das suas obrigações. Assim não ocorrendo, justifica-se, in casu, a responsabilização subsidiária do banco, tomador dos serviços. Incidência da Súmula 331/TST.

27 - TRT18 Recurso de revista. Terceirização. Instalação e manutenção de tv por assinatura. Vínculo de emprego.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as demandadas firmaram contrato de prestação de serviços técnicos de instalação, manutenção ou reparo referente ao seguimento de telecomunicação. Esta Corte tem decidido que as atividades de instalação e manutenção de pontos de TV estão inseridas no conceito de atividade fim das empresas de telefonia e de TV por assinatura, sendo ilícita a sua terceirização, nos moldes do entendimento traçado na Súmula 331/TST, I. No caso em exame, a reclamante exercia função ligada diretamente ao suporte operacional do serviço de instalação e manutenção de TV por assinatura, porquanto responsável por dividir rota, falar com os técnicos durante o trajeto, entrar em contato com o cliente informando horário para execução do serviço, sendo que todos os seus serviços ocorriam exclusivamente para instalação da TV por assinatura. Sua atividade, portanto, estava vinculada à dos instaladores de TV a cabo, razão pela qual atrai a incidência da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11450-54.2013.5.18.0002 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ªTurma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)... (Continua)

28 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Terceirização de serviços.

«A empresa que terceiriza seus serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos que decorram da relação de emprego mantida entre a prestadora de serviços e seus empregados, em caso de inadimplemento por parte desta, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Recurso da 2ª reclamada a que se nega provimento, neste particular.... (Continua)

29 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

«A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade subsidiária do tomador quando ocorre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que lhe presta serviços (Súmula 331/TST, IV). Recurso da segunda e terceira reclamadas desprovido, no particular.... (Continua)

30 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita.

«De acordo com a consolidada jurisprudênciado TST, consubstanciada na Súmula 331/TST, item IV, a terceirização de mão de obra, ainda que atendidos todos os requisitos legais, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas atempadamente pelo empregador.... (Continua)

31 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando.

«Conforme nova redação da Súmula 331/TST, após julgamento da ADC-16 pelo STF, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço desde que evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora (culpa in vigilando). Assim, a responsabilização não decorre, pura e simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

32 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando. Limites.

«Conforme nova redação da Súmula 331/TST, após julgamento da ADC-16 pelo STF, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço desde que evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora (culpa in vigilando). Assim, a responsabilização não decorre, pura e simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

33 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Culpa. Súmula 331/TST, V.

«Os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Logo, à luz do entendimento perpetrado pela Súmula 331, V, TST, cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública. Nego provimento... (Continua)

34 - TRT4 Vínculo de emprego. Trabalhador cooperativado. Prestação de serviços voltados à atividade-fim do tomador. Terceirização ilegal.

«Havendo contratação de mão de obra voltada à atividade-fim do tomador dos serviços, é ilegal a contratação operada mediante terceirização irregular de mão de obra, mormente quando demonstrado nos autos a fraude na condição de cooperado do trabalhador. Incidência, no caso, do item I da Súmula 331/TST. [...]... (Continua)

35 - TRT18 Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

«Embora seja lícita a terceirização dos serviços de vigilância, de conservação e limpeza, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331/TST.... (Continua)

36 - TRT18 Contrato de credenciamento de agente autorizado. Desvirtuação. Responsabilidade solidária.

«Demonstrada a ampla ingerência da empresa credenciante sobre a empresa credenciada e evidenciando-se que o contrato de credenciamento de agente autorizado foi utilizado para formalizar verdadeira intermediação de mão-de-obra da atividade-fim, tem-se por descaracterizado o ajuste nos nestes moldes. Assim, a questão da responsabilidade da suposta credenciante por créditos trabalhistas inadimplidos pela suposta agente credenciada resolve-se à luz da Súmula 331/TST, devendo ser aplicada àquela a responsabilidade solidária. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TRT18 Contrato de prestação de serviços. Legalidade

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (TST, Súmula 331/TST, IV)... (Continua)

38 - TRT18 Empresas de telecomunicações. Serviços de teleoperadores e consultores. Terceirização ilícita.

«As Leis 9.472/97 e 8.987/95 não autorizam que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicação terceirizem os serviços afetos à sua atividade-fim. A terceirização, nesses casos, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social das empresas, da discriminação sem razão e da proteção do trabalhador, pois precariza as relações de trabalho. Em razão disso, para essas empresas também se aplica o disposto na Súmula 331/TST. Logo, havendo terceirização de atividade-fim, o vínculo de emprego se forma diretamente com a tomadora dos serviços. Contudo, no caso dos autos, em respeito ao princípio da vedação da reforma para pior, a sentença deve ser mantida quanto à condenação da tomadora de forma subsidiária. (TRT18, RO - 001153410.2013.5.18.0017, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 10/10/2014)... (Continua)

39 - TRT18 Empresas de telecomunicações. Serviços de teleoperadores e consultores. Terceirização ilícita.

«As Leis 9.472/97 e 8.987/95 não autorizam que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicação terceirizem os serviços afetos à sua atividade-fim. A terceirização, nesses casos, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social das empresas, da discriminação sem razão e da proteção do trabalhador, pois precariza as relações de trabalho. Em razão disso, para essas empresas também se aplica o disposto na Súmula 331/TST. Logo, havendo terceirização de atividade-fim, o vínculo de emprego se forma diretamente com a tomadora dos serviços. Contudo, no caso dos autos, em respeito ao princípio da vedação da reforma para pior, a sentença deve ser mantida quanto à condenação da tomadora de forma subsidiária. (TRT18, RO-001153410.2013.5.18.0017, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 10/10/2014)... (Continua)

40 - TRT18 Fornecimento de refeições. Ausência de terceirização. Não incidência de responsabilidade subsidiária.

«A contratação de empresa para o fornecimento de refeições prontas (marmitex) para os empregados da contratante não caracteriza terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331/TST. Trata-se, em verdade, de um contrato de natureza civil, não ensejando a responsabilidade subsidiária da contratante.... (Continua)

41 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16.

«A decisão proferida pelo C.STF no julgamento do ADC 16 não impede a responsabilização da Administração Pública nos casos de terceirização de serviços, quando evidenciada a sua culpa , na modalidade in vigilando, porque a adoção do procedimento licitatório não a exime de fiscalizar a correta execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das normas trabalhistas. Aplicação do inciso V da Súmula 331/TST.... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Trabalhista. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 4. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 5. Agravo regimental não provido.

43 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido.

44 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Caracterização. Ausência de responsabilidade.

«A existência de relação comercial entre as empresas reclamadas, caracterizada por contrato de facção, inviabiliza a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331/TST, ante a ausência de terceirização de mão de obra.... (Continua)

45 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Terceirização não caracterizada.

«Comprovando-se que o contrato firmado entre as empresas, de natureza mercantil, regido pelas leis próprias à espécie, tinha por objetivo a compra e venda de peças automotivas produzidas pelas três primeiras reclamadas e adquiridas pela quarta reclamada, montadora, não se há falar em terceirização de mão de obra ou contratação de pessoal através de interposta pessoa, afastada a incidência da Súmula 331/TST à espécie.... (Continua)

46 - TRT3 Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Responsável subsidiária.

«Conforme entendimento da Súmula 331/TST, no seu item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes e a insolvência da devedora principal, comprovada em face da condição de empresa em recuperação judicial, autorizam o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação às agravantes. Não se podendo olvidar que o crédito executado é de natureza alimentar, portanto, não há se falar em sua habilitação perante o juízo falimentar, quando da existência de devedores coobrigados capazes de quitar a obrigação. Assim, o simples inadimplemento da obrigação pelo devedor principal possibilita a execução dos bens do responsável subsidiário que, para se ressarcir dos prejuízos que venha a sofrer, poderá ingressar com ação regressiva contra o devedor principal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 27 deste Regional.... (Continua)

47 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade contrato de facção. Responsabilidade solidária.

«A transferência do processo produtivo afeto à atividade principal das tomadoras configura terceirização ilícita apta a ensejar os efeitos da Súmula 331/TST.... (Continua)

48 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços ação autônoma para responsabilização de tomador de serviços. Demanda contra empregador direto já trânsita. Parte atual não constou daquela. Impossibilidade.

«Segundo o princípio de disponibilidade, cabe ao autor escolher o réu de sua ação, e, como se sabe, é corriqueiro em demandas trabalhistas a busca de responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Não foi a opção da parte. Após o trânsito em julgado da demanda em que buscou a responsabilização exclusiva de seu empregador direto, não é dado à parte focar sua pretensão em face do tomador, especialmente quando este não tomou parte da demanda originária, por inteligência do disposto no item IV, da Súmula 331/TST. No mesmo sentido a tese jurídica uníssona na SDI-I/TST, cujos arestos ilustram a sentença vergastada, mas que é confirmada por esta instância revisora diante de apropriados fundamentos.... (Continua)

49 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de parceria entre rede de comércio varejista e instituição bancária para concessão de crédito ao consumidor. Relação de natureza comercial. Inocorrência de processo de terceirização de serviços. Responsabilidade solidária ou subsidiária inexistentes.

«Não encontra amparo no ordenamento jurídico-trabalhista, e nem na jurisprudência cristalizada nos incisos I e IV da Súmula 331/TST, a busca da responsabilização de quem celebrou com a empregadora da reclamante contrato de parceria comercial, mais precisamente de parceria entre dois grandes grupos de seu respectivo setor, um banco comercial e grande rede de comércio varejista, com finalidade específica de, através do sistema de correspondente bancário, viabilizar acesso fácil ao crédito para consumidores da empresa empregadora da autora ação, que foi contratada como comerciária e sempre exerceu as atribuições próprias de sua atividade. Tratar situação igual ou equivalente como terceirização só pode ser decorrência do alto grau de politização e de ideologização que, nos dias que correm, permeia a discussão da matéria com evidente prejuízo para a sua exata compreensão como fenômeno natural e inevitável da nova cadeia global de produção de bens e serviços.... (Continua)

50 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Terceirização. Contrato comercial de venda de produtos.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. As atividades que são realizadas por mão de obra interposta pertencem à escala de atuação da empresa contratante. Por isso, fala-se em intermediação de mão de obra, lícita ou ilícita. Se a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de bebidas, não há dúvida que a empresa tem a faculdade de optar por desenvolver todas as tarefas de distribuição e venda de seus produtos diretamente ou por meio de contrato de natureza comercial com outra empresa. Não há falar em terceirização de serviços quando a empresa que realiza a fabricação do produto firma uma relação de natureza comercial com outra empresa que, por sua vez, realiza a venda daquele produto por meio de empregados próprios. Quem fabrica se beneficia da venda em si do produto para a empresa que o compra, ou seja, do comércio do produto e não da prestação de serviços de empregados da empresa contratada. Não é o caso de aplicação da Súmula 331/TST, pois não há interposição de mão de obra. Entender-se diversamente significaria quebrar a possibilidade de exercício de atividades comerciais em escala inteiramente agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)