1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência assente da SbDI-1 do TST, no sentido de que o cálculo da complementação da remuneração mínima por nível e regime deve efetivar-se com base na diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários por condições de trabalho mais gravosas previstos em lei, dentre as quais o adicional de periculosidade e o adicional de trabalho noturno. Incidência do óbice consolidado na Súmula 333/TST. ... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.
«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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4 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço dos servidores do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico dos servidores. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempo à disposição. Minutos residuais.
«O Regional, ao concluir que os minutos utilizados antes e após o registro de ponto, despendidos com deslocamentos internos, higienização e troca de uniformes, são períodos de serviço efetivo, porque o reclamante está à disposição da reclamada, realizando atos preparatórios para o trabalho ou de encerramento deste, consagrou entendimento consentâneo com a jurisprudência uniforme desta Corte, expresso na Súmula 366. Incidência da Súmula 333/TST.... ()
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6 - TST Horas in itinere.
«Verifica-se do acórdão regional que a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere decorreu da controvérsia sobre o fornecimento pela reclamada de transporte ao reclamante, tanto na ida quanto na volta do trabalho, e da constatação, mediante a prova documental produzida, da incompatibilidade entre os horários do transporte público regular e os turnos de trabalho do reclamante, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consagrada na Súmula 90, II. Incidência da Súmula 333/TST.... ()
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7 - TST Transação. Efeitos.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, na sessão realizada em 17/10/2013, decidiu, por maioria, que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela CTVA em relação a período anterior. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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8 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Tabela salarial implementada pelo pcac/2007. Concessão de reajuste salarial apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.
«A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido que a reestruturação implementada pelo PCAC/2007, ao instituir nova tabela salarial contemplando todos os empregados da ativa e excluindo os aposentados e pensionistas, caracterizou o tratamento discriminatório verificado nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, incidindo, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Dessa orientação não divergiu a Corte Regional, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST à revisão pretendida. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Depósito recursal insuficiente.
«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que os benefícios da Justiça Gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. No caso, o depósito recursal efetuado no processo (R$6.598,21) mostra-se insuficiente, porquanto não atinge o valor arbitrado à condenação (R$8.000,00). Cabia, pois, à reclamada, para fins de interposição do recurso de revista, depositar mais R$1.401,79, nos termos da Súmula 128, I, do TST e da OJ 140 da SDI-1 desta Corte. Mantém-se o despacho agravado. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Trabalho por produção. Corte de cana de açúcar.
«Segundo a nova redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Terceirização. Ente público.
«O fato de um ente da Administração Direta figurar no polo passivo dessa ação, na qualidade de responsável subsidiário, não tem o condão de afastar a competência desta Justiça Especializada, sendo irrelevante que o contrato firmado com a empresa prestadora tenha natureza civil, porquanto tal não afasta o caráter empregatício da relação debatida nos autos. Ademais, destaque-se que nem sequer houve pleito de reconhecimento de vínculo direto com o ente público tomador de serviços, não havendo como cogitar da existência de liame administrativo com o recorrente. Há precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Adicional de periculiosidade. Redução do percentual por meio de norma coletiva. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento coletivo, por se tratar de norma de ordem pública relacionada com a saúde e a segurança do trabalho. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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13 - TST Diferenças de ajuda de custo e cesta básica.
«Tendo em vista a decisão acerca do enquadramento sindical do reclamante, na qual foi reconhecida a representatividade do SINTIITEL, correto o acórdão regional que afastou a aplicação das normas coletivas firmadas entre a Pampapar e o SINTTEL. ... ()
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14 - TST Reflexos das horas extras sobre os abonos assiduidade e licenças-prêmio.
«Esta Corte Superior entende que as parcelas denominadas «licença-prêmio e «abono-assiduidade são espécies de interrupção do contrato de trabalho, devendo compor a remuneração do empregado e, por conseguinte, repercutem nas horas extras habitualmente prestadas. Acórdão recorrido em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal, incidindo a Súmula 333/TST. ... ()
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15 - TST Adicional de insalubridade. Teleatendimento. Utilização de fones de ouvido. Atividade não prevista no anexo 13 da NR 15.
«Em sessão realizada no dia 25/05/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 356-84.2013.5.04.0007, que tratava do direito de operadores de telemarketing ao recebimento de adicional de insalubridade. Nessa oportunidade, a SDI-I fixou a seguinte tese jurídica: «2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... ()
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16 - TST Motorista. Pernoite no caminhão. Sobreaviso/PRontidão. Inocorrência. Súmula 333/TST.
«Esta Corte Superior já analisou a presente controvérsia em outras oportunidades. Nessas ocasiões, entendeu-se ser incompatível o pagamento de horas de sobreaviso ou prontidão a motoristas que dormem no interior dos caminhões, já que não há como se aguardar ordens ou ser chamado para realizar serviços enquanto se está dormindo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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17 - TST Sindicato. Desnecessidade de autorização dos substituídos. Representação de empregados aposentados.
«Para o exercício da legitimidade sindical ampla, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é desnecessária a expressa autorização dos substituídos. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«Extrai-se do acórdão recorrido que, de acordo com o laudo pericial, o reclamante trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância, nos termos previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade está em plena consonância com as OJs 4, I, e 173, II, da SDI-I do TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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19 - TST Progressões salariais por antiguidade.
«Com relação às progressões salariais por antiguidade, o entendimento desta Corte é que a necessidade de deliberação da diretoria da empresa, para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS, traduz condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Neste sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST.Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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20 - TST Responsabilidade solidária.
«O Lei, art. 6º Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo, os demais dispositivos do Capítulo II da citada lei, as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e, igualmente, da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato. Destaca-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa, em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inviável a alegação de violação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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21 - TST Denunciação à lide. Seguradora. Relação contratual de natureza civil. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 333/TST.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a relação existente entre empregadores e seguradoras privadas é de natureza civil, razão pela qual Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as demandas oriundas dessa relação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Enquanto não for edita da lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Condenação subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.
«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST.... ()
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24 - TST Condenação subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.
«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST. ... ()
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25 - TST Condenação subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.
«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST. ... ()
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26 - TST Condenação subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.
«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST. ... ()
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27 - TST Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Esta Corte Superior entende que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Parcelamento dos valores junto a cef.
«Decisão Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas, ainda que em vigor o contrato de trabalho. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada «tnl pcs s.a.-. Rito sumaríssimo. «call center. Terceirização. Ilicitude. Vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços.
«Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento («Call Center), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Aplica-se, assim, como óbice à Revisão pretendida, o disposto na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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30 - TST Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.
«A decisão recorrida está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada «telemar norte leste s.a.-. Rito sumaríssimo. «call center. Terceirização. Ilicitude. Vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços.
«Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento («Call Center), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Aplica-se, assim, como óbice à Revisão pretendida, o disposto na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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32 - TST Rito sumaríssimo. «call center. Terceirização. Ilicitude. Vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços.
«Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento («Call Center), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Aplica-se, assim, como óbice à Revisão pretendida, o disposto na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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33 - TST Condenação subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST. «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Aplicação da Súmula 333/TST.
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34 - TST Condenação subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.
«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST.... ()
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35 - TST Condenação subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.
«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST.... ()
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36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Horas extras. Abrangência. Juros de mora.
«A decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, sintetizada na Súmula 331, V e VI(aplicação da Súmula 333/TST).... ()
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37 - TST Agravo de instrumento. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade. Desprovimento.
«Diante da incidência da Súmula 333/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempo à disposição. Minutos residuais.
«O Regional, ao concluir que os minutos utilizados antes e após o registro de ponto, despendidos com deslocamentos internos, higienização e troca de uniformes, são períodos de serviço efetivo, porque o reclamante está à disposição da reclamada, realizando atos preparatórios para o trabalho ou de encerramento deste, consagrou entendimento consentâneo com a jurisprudência uniforme desta Corte, expresso na Súmula 366. Incidência da Súmula 333/TST.... ()
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39 - TST Horas in itinere.
«Verifica-se do acórdão regional que a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere decorreu da controvérsia sobre o fornecimento pela reclamada de transporte ao reclamante, tanto na ida quanto na volta do trabalho, e da constatação, mediante a prova documental produzida, da incompatibilidade entre os horários do transporte público regular e os turnos de trabalho do reclamante, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consagrada na Súmula 90, II. Incidência da Súmula 333/TST.... ()
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40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.
«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência assente da SbDI-1 do TST, no sentido de que o cálculo da complementação da remuneração mínima por nível e regime deve efetivar-se com base na diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários por condições de trabalho mais gravosas previstos em lei, dentre as quais o adicional de periculosidade e o adicional de trabalho noturno. Incidência do óbice consolidado na Súmula 333/TST. ... ()
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42 - TST Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A decisão regional, que manteve a autorização dos descontos previdenciários e fiscais, foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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43 - TST Recurso de revista do reclamante. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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44 - TST Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da SbDI-1 do TST, os adicionais previstos em lei e na Constituição Federal não integram o cálculo do Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime. - RMNR, sob pena de conferir-se tratamento salarial discriminatório aos empregados da PETROBRAS submetidos a condições mais gravosas. ... ()
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45 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração no salário de participação.
«Discute-se, in casu, a integração da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Conforme se infere do acórdão recorrido, «a regra de saldamento tinha como base a observância do salário de participação do empregado por ocasião de sua adesão e «o salário de participação inclui (e incluía antes), indubitavelmente, a Função de Confiança, sendo a CTVA mero desdobramento desta parcela, daí reconhecer sua natureza de salário stricto sensu. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Caixa bancário. Horas extras. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão coletiva.
«O Tribunal Regional concluiu que o caixa de banco não tem direito ao intervalo de 10 minutos previsto em norma coletiva para empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos, pois suas atribuições não eram realizadas, exclusivamente, com entrada de dados, uma vez que também se destinam à movimentação de valores, ao atendimento de clientes, à realização de cálculos e conferência de documentos. Logo, inadmissível o recurso de revista, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, atraindo a incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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47 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Prefixação. Proporcionalidade
«1. A validade da norma coletiva que prefixa a quantidade das horas in itinere condiciona-se à satisfação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a evitar a flagrante discrepância entre as horas in itinere efetivamente despendidas e a quantidade de horas prefixada mediante negociação coletiva. ... ()
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48 - TST Consectários da mora. Termo final. Data do efetivo pagamento.
«O entendimento adotado pelo Tribunal Regional se revela consentâneo à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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49 - TST Contribuições assistenciais.
«Decisão recorrida em consonância com o Precedente Normativo 119 desta Corte e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Fundação estadual. Natureza jurídica de direito público. Vantagem denominada «sexta-parte. Extensão aos empregados celetistas de fundação estadual. Possibilidade. Aplicação analógica da oj transitória 75 da SDI-1.
«A vantagem em discussão foi instituída em benefício dos servidores públicos estaduais, sem distinção de regime jurídico. Interpretação diversa levaria a confundir conceitos, identificando como servidor público apenas o funcionário estatutário, quando é cediço, e assim está nos compêndios de Direito Administrativo, que servidor público é gênero, do qual o empregado público, admitido sob a égide da CLT, é espécie. Esse é o sentido que se extrai da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
