1 - TRT3 Ação anulatória. Citação inválida. Decisão judicial transitada em julgado.
«É incabível ação anulatória contra decisão judicial já transitada em julgado, tanto que foi editada a Súmula 412/TST, permitindo a discussão, por meio de ação rescisória, acerca de questão processual que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito (como na espécie em exame, onde se pretende a declaração da nulidade da citação).... ()
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2 - TST Recurso ordinário da autora em ação rescisória. Carência da ação. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão em que considerada preclusa a discussão quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Arguição de ofício.
«1. A pretensão de corte rescisório, fundada nos incisos III, VI e IX, do CPC, art. 485, dirige-se estritamente ao acórdão prolatado no julgamento do recurso ordinário da terceira reclamada (nº 40027/08), pelo qual foi considerada preclusa a discussão acerca do vínculo de emprego. ... ()
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3 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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4 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.
«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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5 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.
«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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6 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.
«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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7 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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8 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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9 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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10 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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11 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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12 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, ... ()
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13 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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14 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e violação de dispositivos de lei. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II. Súmula 412/TST. CPC/1973, art. 485, IV e V. Lei 8.177/1991, art. 39, §§ 1º e 2º. CLT, art. 836.
«O acórdão sobre o qual recai o pedido de corte rescisório não tangenciou o «meritum causae tratado no processo de origem; mas, anteriormente a isto, discute questão meramente processual, concernente a estar preclusa a oportunidade de impugnação da decisão proferida em liquidação de sentença (Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II). Ao caso não se aplica o entendimento da Súmula 412/TST, porquanto não consubstancia questão processual que, acaso acolhida, inviabilizaria o exame daquela decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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15 - TST Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Exame de questão processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.
«Embora o entendimento sedimentado na Súmula 412/TST admita que uma questão processual possa ser objeto de rescisão «desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito, o caso dos autos não se insere nessa exceção, pois a decisão rescindenda assentou ser, a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia prevista no CLT, art. 625-D, um pressuposto processual negativo, a ensejar, no caso de não atendimento, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Assim, a questão atinente à submissão do litígio à CCP não constituiu pressuposto de validade de uma decisão de mérito, simplesmente porque não dirimiu o mérito. O indigitado error in procedendo somente poderia ser invocado validamente como objeto da presente rescisória caso seu reconhecimento nesta oportunidade implicasse a insubsistência de uma decisão de mérito, não havida na hipótese. Assim, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido rescisório. ... ()
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16 - TST Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.
Conforme relatado, o autor ajuizou ação rescisória (fls. 1/5 da peça sequencial 1), com fulcro no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista 0511/2005.067.01.00-7, o qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ora ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código de Processo (fls. 61/71, complementada às fls. 87/93, todas da peça sequencial 8). Sustenta que a decisão rescindenda violou o CF/88, art. 5º, XXXV, uma vez que considerou pressuposto processual de condição da ação a submissão prévia do litígio à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, ainda que comprovado que às partes foi assegurada, em audiência, oportunidade de conciliação. Acrescenta que suscitou por meio de embargos de declaração, que foram considerados protelatórios com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, a violação do dispositivo constitucional e a existência de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIns 21390 e 2160, que consideraram uma faculdade do empregado, e não obrigação, procurar a Comissão de Conciliação Prévia antes da propositura da reclamação trabalhista. ... ()
