TJSP - Diário da Justiça: 06/03/2023

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. impugnação rejeitada com imposição de multa. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE UMA DAS EMPRESAS CORRÉS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, MAS SIM NA DAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (ART. 5º, I.29, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE). PRECEDENTE DO Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

3 - TJSP 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXistência DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIgibilidade DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO REFORMADA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE ELE PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

5 - TJSP 1. Apelação. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE EM QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 4. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM EXAME. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM DECLARADA, BEM COMO DETERMINADO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 5. DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 8. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

6 - TJSP 1. Apelação. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 3. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO QUE PACTUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 6. REPETIÇÃO SINGELA DE VALORES DETERMINADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (CCB/2002, art. 369). 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CArtão de crédito consignado. Demanda declaratória de NULIDADE DE CONTRATO, com pedidos cumulados de obrigação de fazer, de devolução de valores, de indenização de danos morais e de cancelamento de descontos efetuados a título de reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. hipótese em que É caso de liberação da reserva de margem consignável e de anulação do contrato de uso de cartão de crédito. dívida que DEVE ser cobrada nos moldes de empréstimo consignado. 2. Dano extrapatrimonial não configurado. 3. Necessária compensação de valores, com devolução singela ao autor de eventuais quantias cobradas a maior. 4. redistribuição dos encargos de sucumbência que é de rigor. Recurso provido em parte, com determinação.