Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CArtão de crédito consignado. Demanda declaratória de NULIDADE DE CONTRATO, com pedidos cumulados de obrigação de fazer, de devolução de valores, de indenização de danos morais e de cancelamento de descontos efetuados a título de reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. hipótese em que É caso de liberação da reserva de margem consignável e de anulação do contrato de uso de cartão de crédito. dívida que DEVE ser cobrada nos moldes de empréstimo consignado. 2. Dano extrapatrimonial não configurado. 3. Necessária compensação de valores, com devolução singela ao autor de eventuais quantias cobradas a maior. 4. redistribuição dos encargos de sucumbência que é de rigor. Recurso provido em parte, com determinação.