1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão que determina o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário que versam sobre matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1246 do STJ. ... ()
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3 - TJSP Correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)- incidência sobre a totalidade de vencimentos excluídas as vantagens de caráter eventual-inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual- incidência do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050- sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Ementa: « Correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)- incidência sobre a totalidade de vencimentos excluídas as vantagens de caráter eventual-inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual- incidência do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"
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4 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Suposta violação ao art. 5º, LIV, da CF/88. Questão constitucional impugnada originariamente. Não ocorrência. Preclusão. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Não há repercussão geral (tema 182). Violação ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional (tema 660). Redistribuição a outro relator. Prevenção configurada. Prorrogação de competência relativa (Súmula 706/STF). Preclusão.
«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao julgamento do Juízo de segundo grau deve ser atacada por recurso extraordinário contra esse acórdão, no momento próprio, sob pena de preclusão. Assim, apelo extremo contra aresto do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente. Precedentes. ... ()
