1 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. MANTIDOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS.
I. CASO EM EXAMEAção cominatória com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, na qual o autor reivindica ser beneficiário de plano de saúde individual firmado em 1998, com reajustes por faixa etária aplicada após completar 60 anos, considerados abusivos, exige a devolução dos valores pagos indevidamente desde 2018 e a fixação de um novo valor de mensalidade, além de indenização por danos morais. A Sentença julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade dos reajustes efetuados, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Imóvel entregue com divergência entre o que foi ofertado. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de majoração do quantum indenizatório para o importe de R$ 15.000,00. Laudo pericial concluiu que há divergência entre o apartamento decorado, o projeto arquitetônico inicialmente apresentado e o que foi entregue ao autor em relação à presença dos shafts. Valor arbitrado em sentença no importe de R$ 5.000,00 que se mantém. Recurso a que se nega provimento... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória c/c indenizatória". Sentença de parcial procedência. Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade do débito. Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, declarando também a inexistência de danos morais. Decisão que desrespeitou os CPC, art. 141 e CPC art. 492, ao apreciar questão além do requerido na petição inicial. Decisão ultra petita. Nulidade absoluta caracterizada nesse ponto. Possibilidade de anulação apenas da parte excedente. Precedente do STJ. Sentença decotada, mantendo-se hígida quanto aos demais tópicos, conduzindo à procedência da ação e à sucumbência integral da parte requerida. RECURSO PROVIDO... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos do devedor. Inépcia da inicial. Não caracterização. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Possibilidade.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor e o transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no CPC, art. 284. (REsp. 812.323, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 2.10.08).... ()
