Número 1018851

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

2 - TJSP Usucapião constitucional urbana. Animus domini. Ausência de oposição. Autora e antecessor que construíram moradia em terreno alheio. Clandestinidade não configurada. Falta de pagamento de IPTU e construção irregular. Circunstâncias que não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Demais requisitos do CF/88, art. 183e 1240 do CC preenchidos. Ação procedente. Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência - Apelo da locatária - Ilegitimidade processual ativa do locador não configurada - Questão atinente ao mérito - Posição de locador derivada da aquisição «mortis causa de tais direitos - Relação obrigacional que não exige que o locador seja o proprietário do bem objeto da locação - Adquirente de um dos imóveis a quem cabe a denúncia do contrato - Questões derivadas da aquisição do imóvel por terceiros que são alheias ao locatário - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Consumidor que, após quitação de fatura de cartão de crédito, obtém informação de que seu nome foi inserido no cadastro de restrição ao crédito por conta da dívida paga - Situação que lhe impôs a obrigatoriedade de efetivar novo pagamento do débito, com encargos moratórios - Pretensão de restituição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Pagamento de boleto fraudulento por incúria do autor - Beneficiária que é terceira pessoa sem qualquer vínculo com a ré - Ausente comprovação de que o boleto foi obtido através de canal oficial da administradora daquele plástico - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da apelante - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída à ré - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO TJSP - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

6 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)