1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF) ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Crime contra a ordem tributária. Termo inicial do prazo prescricional. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Divergência sobre a possibilidade de se conhecer matéria de ordem pública alegada em recurso especial, mesmo sem o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do especial. Dissenso não provado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inexistência de ambiguidade ou de omissão.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Termo inicial do prazo prescricional. Data da constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência sobre a possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública alegada no recurso especial (a prescrição punitiva estatal), mesmo sem o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.
«1 - Situação em que o réu, condenado por infração aa Lei 8.137/1990, art. 1º, I (omissão de receitas), arguiu, em seu recurso especial, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, argumentando que o termo inicial deveria ser a data da apresentação das declarações de imposto de renda. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
