1 - TJSP Embargos à execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída com o protesto e comprovante de entrega das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência de causa para emissão dos títulos - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
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2 - TJSP Ação declaratória de prescrição de débito e indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - autora requereu a desistência da ação com o cancelamento da distribuição - sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida
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3 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Julgamento de recurso especial repetitivo. Superveniência. Inovação de teses recursais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
«1 - O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar a possibilidade de acolhimento de referido recurso, com efeitos modificativos, a despeito da ausência de obscuridade, contradição ou omissão, para alterar acórdão de agravo interno nos embargos de divergência e adequar o julgado embargado ao entendimento superveniente do STJ firmado na apreciação de recurso especial representativo de controvérsia. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535, não prosperarem os embargos de declaração, que tampouco se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Paradigma da Primeira Seção. Inexistência de similitude fática entre os julgados.
«1. Acolhem-se os embargos de declaração quando há omissão em decorrência de equívoco na análise dos pressupostos concernentes ao dissenso jurisprudencial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
