Número 1020280

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Encerramento unilateral de conta bancária, com bloqueio da importância depositada - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausente comprovação de notificação prévia e de transferência do saldo remanescente para outra conta indicada pelo requerente - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN 2.747/2000 - Dano moral configurado - APELAÇÃO DO AUTOR - Quantum fixado na r. sentença que deve ser majorado a R$10.000,00, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Determinação para reativação da conta - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora por terceiros, com alteração de e-mail de acesso e senha. Inviabilidade de ingresso na conta. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável praticado no âmbito da relação amorosa. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime praticado no âmbito da relação amorosa. Delito cometido em razão da pouca idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade por tratar-se a vítima de pessoa do sexo feminino. Impossibilidade de incidência da Lei 11.340/2006 e da remessa dos autos ao juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência da Vara criminal comum. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

6 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.