1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Não esgotamento da instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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3 - TRF4 Imposto territorial rural. Execução fiscal. Fato gerador. Alienação do imóvel. Lei 8.847/1993. CTN, art. 29.
«O fato gerador do Imposto Territorial Rural, sob a égide da Lei 8.847/1993, dava-se em 1º de janeiro do exercício de lançamento. A alienação de imóvel rural, em 30/03/1995, não tem o condão de eximir o alienante do pagamento dessa exação referente ao exercício de 1995.... ()
