1 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência reconhecida. Tema 943/STF. Direito previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
««Tema 943/STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação. (Repercussão geral não reconhecida). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 943/STF. Conversão do tempo comum para especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, e XXXVI. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 943/STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação. (Repercussão geral não reconhecida).... ()
