1 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Psiquiatria - Comprovado o nexo concausal, porém ausente incapacidade laboral, no momento, de rigor apenas a conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Recurso parcialmente provido.
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2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 9º, § 2º, DA LEI ESTADUAL 1.012/07, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 1.354/20 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL PELA AUTORIDADE COMPETENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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3 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Arts. 155 e 386, IV, do CPP. Alegação de fragilidade das provas. Pleito de absolvição. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as disposições contidas no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. Precedentes. ... ()
