1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência, homicídio qualificado tentado e condução de veículo automotor sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Gravidade da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Risco de fuga. Aplicação da Lei penal. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.
1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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3 - STF Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM. art. 290, caput. Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório do réu realizado mediante carta precatória. 1. Paciente assistido nesse ato processual por defensor dativo. Inexistência de demonstração de prejuízo para a defesa. 2. Identidade física do juiz. Princípio que comporta flexibilização. Inexistência de afronta.
«1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de «prova impossível, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. ... ()
