1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Agentes policiais. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Constrangimento ilegal. Fundamentação concreta. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade da medida. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta dos crimes porquanto revela, em tese, a reiterada prática de crimes cometidos por agentes públicos vinculados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, CF/88, art. 543-A, § 5º. Art 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Extraordinário prejudicado. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo, pois, repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - O inconformismo da parte não tem o condão de emprestar efeitos infringentes ao julgado se não existirem quaisquer das hipóteses do disposto no CPC, art. 535.... ()
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4 - STJ Processual civil. Petição enviada por correio eletrônico. Intempestividade. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que não é admitida a interposição de recurso por e-mail e que esse não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da petição original, pois não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes do STJ e STF. ... ()
