1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022. ... ()
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2 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Área de preservação permanente. Recuperação (dunas). Danos ao meio ambiente. Reparação. Laudo pericial. Rejeição fundamentada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«O terceiro que deveria ter participado do processo como litisconsorte necessário (seja unitário ou não o regime do litisconsórcio), e dele deixou de ser citado, não é alcançado pelos efeitos da sentença. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Petição avulsa em que, nos autos de recurso especial pendente de julgamento, se alega que terceiros diretamente atingidos pelo acórdão recorrido deixaram de ser citados como litisconsortes necessários.
«O julgamento do recurso especial tem como matéria-prima os temas prequestionados na instância ordinária. O Superior Tribunal de Justiça não pode, per saltum, decidir questão que nem a sentença nem o acórdão recorrido enfrentaram. ... ()
