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Doc. LEGJUR 193.5140.3000.9700

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. Descabimento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 192.0004.6000.9300

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.


«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que não recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão agravada foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0214.6001.5900

3 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes. Súmula 125/STJ.


«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. No caso, houve expresso debate sobre a não incidência do imposto no caso de trabalhador portuário avulso. ... ()

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