Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes. Súmula 125/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. No caso, houve expresso debate sobre a não incidência do imposto no caso de trabalhador portuário avulso. ... (Continua)