1 - TJSP VOTO 41156
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Cessão de crédito. Apontamento nos órgãos restritivos. Origem do débito e cessão de crédito provados. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Legitimidade da negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e uso temerário da tutela jurisdicional. Dolo processual demonstrado. Redução da multa para 5% sobre o valor da causa, montante suficiente para punir a Apelante pela má-fé conduta processual e, também, inibi-la de ajuizar novas ações temerárias. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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2 - STJ Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Reexame da questão julgada. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Tema apreciado conforme jurisprudência consolidada. Prequestionamento inviável.
«1 - Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, sobretudo quando a decisão está alicerçada em vasto entendimento consolidado pela Jurisprudência desta Corte. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Erro material reconhecido. Embargos parcialmente providos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Similitude fática não demonstrada. Julgados cotejados proferidos com base em regramento legal distinto. Divergência não configurada. Regimental improvido.
«1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que não se admite a interposição de embargos de divergência, por falta de similitude fática, se os acórdãos em confronto interpretaram dispositivos legais distintos. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão existente. Acolhimento, sem efeitos infringentes.
«1. Existente omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra a vida. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Nulidade não configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ. CPP, art. 413. CPP, art. 414.
«1 - O agravante deixou de realizar o devido cotejo analítico, não demonstrando de forma objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O agravante limitou-se a citar ementas de julgados e a alegar que são incompatíveis com o caso em apreço, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea «c do CF/88, art. 105, III. ... ()
