Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra a vida. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Nulidade não configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - O agravante deixou de realizar o devido cotejo analítico, não demonstrando de forma objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O agravante limitou-se a citar ementas de julgados e a alegar que são incompatíveis com o caso em apreço, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea «c do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)