1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos federais. Magistério superior. Universidade federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas. Precedentes. Não provimento.
«1 - Importa, de início, ressaltar qual a tese jurídica que se pretende ver enfrentada no âmbito desta espécie recursal. Como se pode perceber, buscam as embargantes o reconhecimento de que a propositura da execução coletiva de prestação de fazer deve ser considerada causa de interrupção do lapso prescricional da pretensão executória individual da obrigação de pagar, voltando a correr apenas com o final da execução de fazer. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Ocorrência. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, in casu. Recurso improvido.
«1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição, não há que se falar em necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
