1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa diária. Alteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No Tribunal a quo, ao analisar as circunstâncias fáticas que ensejaram a majoração do valor da multa diária, consignou: «Ao analisar detidamente os argumentos esposados pelo recorrente, não vislumbro motivos para reformar a decisão combatida, no ponto relativo à majoração da multa, diante do lapso temporal decorrido entre o trânsito em julgado da sentença de origem, que até a presente data ainda não foi integralmente cumprida, tendo o requerido/agravante, por diversas vezes, postulado a dilação do prazo para o cumprimento das obrigações determinadas naquele ato, sem contudo efetivá-las. ... ()
