Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa diária. Alteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No Tribunal a quo, ao analisar as circunstâncias fáticas que ensejaram a majoração do valor da multa diária, consignou: «Ao analisar detidamente os argumentos esposados pelo recorrente, não vislumbro motivos para reformar a decisão combatida, no ponto relativo à majoração da multa, diante do lapso temporal decorrido entre o trânsito em julgado da sentença de origem, que até a presente data ainda não foi integralmente cumprida, tendo o requerido/agravante, por diversas vezes, postulado a dilação do prazo para o cumprimento das obrigações determinadas naquele ato, sem contudo efetivá-las. ... (Continua)