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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1189211

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.2012.7001.6300

1 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.


«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3323.9002.6500

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()

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