1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Indenização por benfeitorias. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Revisão de honorários advocatícios. Inobservância de dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil. Litigância de má-fé. Não configuração. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993. Súmula 5/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Agravo interno não provido.
«1 - A apontada violação ao COC/1973, art. 535 (atual 1022 do CPC/2015) não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta violação ao Lei 8.906/1994, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... ()
