1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Segundo recurso interposto contra mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e o fenômeno da preclusão consumativa impedem que, contra um julgado, seja manejado mais de um recurso pela mesma parte. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição, omissão e erro. Vícios não configurados.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Sindicato. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a pretensão individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
