Número 128923

1 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas. Quantidade inexpressiva de maconha. Desproporcionalidade da pena. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Orientação restritiva que, diante da excepcionalidade do caso, fica ressalvada pela maioria do colegiado. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal em razão de busca pessoal. Não apresentação do documento pelo denunciado. Competência da Justiça Estadual.

«1. Constituem crimes o ato de «falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro» (CP, art. 297) e o ato de «fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem o CP, art. 297, CP, art. 298, CP, art. 299, CP, art. 300, CP, art. 301. e CP, art. 302» (CP, art. 304). ... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal. Município de São Paulo. Norma que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações. Vício de inconstitucionalidade em relação aos dispositivos que cuidam do tema referente ao funcionamento. Matéria de competência exclusiva da União. Usurpação de competência, também, quanto a caracterização de crime ambiental pelo não cumprimento do dispositivo. Constitucionalidade reconhecida quanto aos dispositivos que impõem regras de proteção à saúde da população e ao meio ambiente e o art. Que fixa multa. Ação parcialmente procedente.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . AUXÍLIO-ACIDENTE. Amputação do dedo indicador direito. Nexo causal comprovado. Acidente típico. Redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Necessidade de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86 e Decreto 3048/1999, art. 104, II. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Atualização das prestações de benefícios pagos com atraso. Lei 8213/1991, art. 41, com alterações posteriores. Aplicável o índice de igp-di desde a vigência da Medida Provisória 1415/96, posteriormente convolada na Lei 9711/98. Após a entrada em vigor da Lei 11960/2009 o cálculo dos benefícios pagos com atraso deve seguir o previsto em seu art. 5º. Norma aplicável também aos processos em curso «tempus regit actum.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Contam-se os juros moratórios até a apresentação da conta de liquidação. Entre a conta de liquidação e a expedição do precatório e esta e o efetivo pagamento não incidem juros, respeitado o interregno constitucionalmente previsto para a satisfação do débito. Art. 100 §§ 1º e 5º da CF/88. Súmula vinculante 17. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.