1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Benefício previdenciário de pensão por morte. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. 1. Violação à Lei 6.899/1981. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Incorreção. Pleito de modificação. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Fonte de custeio recolhida. Alteração. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. 4. Inclusão da patrocinadora na lide, inobservância ao teto dos benefícios e afronta ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 5. Benefício previdenciário de pensão por morte. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. 6. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 7. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei 6.899/1981, sem a devida individualização, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos legais porventura violados, constitui fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
