1 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Indisponibilidade de bens. Medida que deve ser suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Violação dos princípios da administração pública. Possibilidade desta medida cautelar. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 7º, 11 e 12, III. Lei 7.347/1985.
«2. No que tange à justeza do decreto da indisponibilidade de bens, o acórdão recorrido consignou que a medida de indisponibilidade é proporcional ao dano investigado, incluindo-se nela também o valor da possível multa a ser aplicada. Esse entendimento se firmou na mesma orientação deste Sodalício nos termos dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 1311013/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1311465/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 24/09/2012, dentre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Erro de capitulação da conduta. Princípio da correlação expressa no Código de Processo Civil. Matérias não devidamente prequestionadas. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não houve o prequestionamento quanto ao suposto erro na capitulação da conduta enquanto inserta no Lei 8.429/1992, art. 11 - e não em seu art. 10º - e tampouco quanto aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração perante as vias ordinárias. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
