1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Urv. Critérios de cálculo. Coisa julgada. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de decisão proferida nos autos da liquidação de sentença. A pretensão contida na inicial é de repetição de imposto de renda retido na fonte sobre parcelas pagas acumuladamente a título de URV nos exercícios de 2008 e 2009. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi reformada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar do Distrito Federal. Limitação de idade. Ausência de previsão legal. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes. Controvérsia enfrentada na origem com base em legislação local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que as leis de aplicação restrita ao Distrito Federal, embora emanadas do Congresso Nacional, têm natureza local, o que inviabiliza a análise da controvérsia, nesse ponto, em virtude da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
