1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022/2015.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A despeito de parte agravante afirmar, genericamente, não ser necessário o reexame de provas e a análise do direito local, ela não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, os óbices apontados pela Corte de origem não seriam aplicáveis ao caso concreto, limitando-se a repetir a fundamentação adotada no bojo das razões do apelo especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Royalties. City gates. Necessidade de perícia. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
