1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão por análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça concluiu que o requerimento pela produção da prova pericial foi indeferido pelo Magistrado singular e, contra tal decisão, a ora recorrente não apresentou nenhum recurso no tempo oportuno, razão pela qual sua pretensão estaria abarcada pela preclusão temporal, na forma do CPC/2015, art. 507. Esse fundamento não foi atacado, de forma clara e precisa, no recurso especial, mesmo sendo suficiente para a manutenção do acórdão, atraindo a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, inclusive no que toca à divergência jurisprudencial. ... ()
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3 - STJ Direito empresarial. Títulos de crédito. Cédula de crédito rural. Garantia cambial. Terceiro avalista. Validade. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Vedação que não atinge as cédulas de crédito rural.
«1. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais). ... ()
