1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 545 bem como com o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Manifestação sobre dispositivos constitucionais. Prequestionamento impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar contradição, aduz violação aos artigos 93, inciso IX, 37, §4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da CF/88 e inobservância ao princípio da proporcionalidade; a pretexto de apontar omissão, alega ofensa ao princípio da legalidade. Sustenta que se «prevalecer as omissões e contradições apontadas, o Embargante terá prejudicado seu direito de ver a matéria que alegou devidamente prequestionada e apta a viabilizar a interposição de recurso excepcional (fls. 1570). ... ()
