1 - STJ Processual civil. Tributário. Nulidade de CDA. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade na origem. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem, quais sejam: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de lancha. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem, quais sejam: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem, quais sejam: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
