Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem, quais sejam: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)