1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Caráter protelatório. Multa. Advertência de aplicação.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Ausência. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Reserva de plenário. Violação. Prequestionamento. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação. Contrato. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Princípio da simetria. Observância.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
